As Demandas de uma Audiência Pública

A Audiência Pública na maioria das vezes é um encontro feito na comunidade ou nas câmaras municipais de cada cidade com a participação da população, o representante desta comunidade e as autoridades competentes, a fim de buscar soluções para as demandas sociais e ter acesso à resposta de pessoas públicas. 

Tcharlye Guedes Ferreira em Audiência Publica Câmara Municipal de Belo HorizonteIr até a Câmara Municipal de Belo Horizonte sempre foi um prazer inenarrável, haja vista o bom acolhimento desta casa para pessoas que estão interessadas em dirimir algum conflito. 

Atualmente em Belo Horizonte – MG, existem demandas diversas que as gestões do município não conseguem dirimir, tornando-se sempre uma herança recorrente que nunca cessa. Não trata-se apenas de questões políticas, mas questões ambientais, financeiras e materiais que afetam uma comunidade específica com o poder de se alastrar e assolar demais cidadãos.

Fala-se em empresas intencionadas em desmatar para construir, causando impacto ambiental e afetanto aos demais, prefeituras em atrito com edificações necessárias, cobranças indevidas, salários de parlamentares, e de todo tipo de conflito que a comunidade queira dirimir em audiência pública. Não temos as audiências públicas apenas para questões ambientais, mas um veículo de acesso aos representantes da comunidade.

Para aprofundar um pouco mais no tema ‘Audiência Pública’, devemos entender primeiro do que se trata, de forma mais simples e direta.

As principais características de uma audiência pública são a oralidade e o debate efetivo sobre matéria relevante, comportando sua realização sempre que estiverem em pauta direitos coletivos.

A legislação brasileira prevê a convocação de audiência pública para realização da função administrativa, dentro do processo administrativo, por qualquer um dos Poderes da União, inclusive nos casos específicos que Tcharlye Guedes Ferreira em Audiência Publica Câmara Municipal de Belo Horizonteversam sobre meio ambiente, licitações e contratos administrativos, concessão e permissão de serviços públicos, serviços de telecomunicações e agências reguladoras.

Constitui, ainda, instrumento de realização da missão institucional do Ministério Público e subsídio para o processo legislativo e para o processo judicial nas ações de controle concentrado da constitucionalidade das normas.

A audiência pública é um instrumento de participação popular fundamental no processo de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), referido nas Resoluções CONAMA 01/86 e 009/87 e ratificada no texto da Constituição Estadual (1989), cuja realização se dá após a execução do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e apresentação dos mesmos ao órgão ambiental.

A sua realização constitui-se em um processo educativo, uma vez que o órgão ambiental fornece informações ao público, promovendo a divulgação e a discussão do projeto e dos seus impactos.

O público repassa informações à administração pública que servirão de subsídio à análise e parecer final sobre o empreendimento proposto, para efeito do licenciamento ambiental.

A audiência pública serve para informar, discutir, dirimir dúvidas e ouvir opiniões sobre os anseios da comunidade, em especial a população diretamente afetada, cujas preocupações, pronunciamentos e informações o órgão ambiental encarregado do licenciamento levará em consideração no procedimento decisório sobre a aprovação ou não do projeto.

 

Tcharlye Guedes Ferreira e o representante do CONAMA Dr. Fabrisio Lucio na Câmara Municipal de Belo HorizonteAgradecimento especial ao Ministério Público do Estado de Goiás e encaminhamento de Pdf.

Fotos: Adriana Kikuche
Matéria: Amanda Paes