Processo do Trabalho (direto ao ponto)

Processo do Trabalho (direto ao ponto) princípios, juízes, instâncias, evolução histórica, competência, composição e funcionamento, Recurso Ordinário, Recurso de Revista, Garantias Constitucionais. Veredicto Tcharlye Guedes Ferreira

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Artigo desenvolvido e direcionado aos acadêmicos de Direito com a intenção de militar tão logo formados no Direito do Trabalho.

O Processo do Trabalho é realmente fascinante, com toda sua abrangência e indagações, sempre em constante mutação orientadas pelas súmulas e entendimentos jurisprudenciais diversos.

Evolução histórica do direito Processual do Trabalho.

1. Considerações iniciais:

Em 1806 o modelo usado por Napoleão era amplamente utilizado, também conhecido por ‘Conseil’s de Prud ‘Hommes que se davam por:

a- Representante indicado pelo Estado;

b- Representante dos empregados;

c- Representante empregadores.

Tornando assim uma Composição Paritária.

2. Evolução Histórica da Justiça do Trabalho no Brasil:

1934 – Criação da Justiça do Trabalho, porém vinculada ao Poder Executivo. Não havia força para resolução de conflitos.

1937 – Golpe de Estado, em que Getúlio Vargas assume Estado novo. A justiça do Trabalho é desvinculada do Poder Executivo.

1939 – O STF se pronuncia em dizer: A Justiça do Trabalho é integrante do poder Judiciário.

Em 1934 e 1937 a Justiça do Trabalho eram:

a) Conselho Nacional do Trabalho;

b) Conselhos Regionais;

c) Juntas de Conciliação e Julgamento.

1946 – Getúlio Vargas volta a ser Democrata. A Justiça do Trabalho foi oficialmente integrada ao Poder Judiciário.

Passa-se a usar as seguintes nomenclaturas:

a) Tribunais Superiores do Trabalho;

b) Tribunais Regionais do Trabalho;

c) Juntas de Conciliação e Julgamento.

1967 – Mantida a estrutura da Justiça do trabalho. A Constituição trouxe a seguinte inovação:

A Constituição passou a atribuir competência trabalhista ao juiz de Direito, nas localidades sem jurisdição trabalhista instalada.

1988 – No texto da assembléia constituinte, já discutiam em terminar a representação classista da Justiça do Trabalho.

Emenda Constitucional nº 24/99:

Extinguia a representação classista da Justiça do Trabalho. De imediato o TST deixou seus 27 ministros, adotando apenas 17 ministros. Desapareceu da 1ª instância o órgão colegiado. Extinguiu os juízes classistas.

Art. 111 e seguintes, CR/88:

– Tribunal Sup. Do Trabalho

– Tribunais Regionais do Trabalho

– Juízes do Trabalho

Emenda Constitucional nº45/2004 art. 114:

Também chamada de Poder Judiciário, trazendo:

a) Organização:

1. Recomposição de nº de Ministros do TST, volta a ser 27.

2. Descentralização art. 115, §2º, CR/88

3. Art. 674, CLT – 24 Regiões

4. Art. 670, CLT – 49 juízes para a 3ª Região.
Na CLT não consta os mesmo números, pelo fato de não apresentarem as últimas mudanças.

5. Justiça Itinerante – Vários juízes do trabalho dirigem-se em conjunto para áreas não atendidas para darem solução às causas trabalhistas.

b) Competência:

1. Causas entre empregado e empregador (relação de emprego)

2. Avulso e pequena empreitada (relação de trabalho)

I – Ações oriundas da relação de trabalho, entes de Direito Público externo e Adm. Pública.

OBS: Relação de Trabalho é diferente que Relação de Emprego.

Relação de emprego:
É espécie da relação de trabalho, pessoas físicas que prestam serviços para um tomador, estagiários, professores, etc.

Organização da Justiça do Trabalho

1. Órgão da Justiça do Trabalho (art. 111, CR/88)

→ Tribunal Superior do Trabalho

→ Tribunais Regionais do Trabalho

→ Juízes do Trabalho.

1.1 1ª Instância – Juízes do Trabalho

a) Ingresso (art. 93, CR/88)

→inicia com cargo juiz substituto, após realização de concurso público, de provas e títulos.

→Idade de no mínimo 30 anos e máximo 65 anos.

Concurso seguirá por estas etapas:

1º. Objetiva

2º. Discursiva

3º. Prova de sentença

4º. Prova oral

5º. Prova títulos

OBS: 3 anos de atividade profissional, após colação de grau.

b) Garantias Constitucionais (art. 95, CR/88):

Vitaliciedade:
Após 2 anos de efetivo exercício. Perde o cargo por decisão condenatória penal transitada em julgado.

Inamovibilidade:
Somente será transferido por promoção, concurso de remoção ou por interesse público.

Irredutibilidade de subsídios:
Subsídio é uma verba única. Sua irredutibilidade significa não diminuir a verba recebida.

c) Promoção na função:

Por antiguidade:
1. Critério é a classificação no concurso, adquirindo-se a antiguidade imediata.

2. Por merecimento. São vários fatores internos, todavia, a morosidade do magistrado poderá afastar sua antiguidade e consequentemente, sua promoção.

1.2 2ª Instância – TRT’s (art. 115, CR/88):

1. Composição e funcionamento

» 7 juízes (mínimo) → desembargadores

» 30 e 65 anos de idade

2. Nomeados pelo Presidente da República:

» 1/5 = Advocacia e M. Público do Trabalho

» De carreira

3. Funcionamento:

» Tribunal Pleno (49 desembargadores) Também editam súmulas.

» Órgão Especial

4. Seções Especializadas:

1. SDI (seção de dissídio individual),

2. SDC (seção de dissídio coletivo), Começa sempre no Tribunal (TST), se ultrapassar mais de uma jurisdição, sua abrangência exige que seja o TST
(Ex. TRT 2ª e TRT 3ª):

Dissídio coletivo: Ação rescisória e Mandado de Segurança

Exceção: Estado de São Paulo, mesmo abrangendo mais de uma jurisdição, será competente a 2ª região.

Fala-se em:

» Turmas;

» Desembargadores.

d) Competência (art. 652, CLT):

Conhece ações individuais.

1. Originárias:

Dissídio coletivo, mandado segurança, ação rescisória;

2. Recursal:
Recurso ordinário (TRT) RO/ROPS (recurso ordinário procedimento sumaríssimo;

3. Agravo de Instrumento:
No processo do Trabalho só tem 1 finalidade: destrancar recurso que foi intempestivo na 1ª instância.

4. Agravo de Petição:
Só cabível na execução.

e) Tribunal Superior do Trabalho – TST (art. 111A, CR/88):

Composição:

1. Composto por 27 Ministros;

2. Idade entre 35 anos e 65 anos;

3. Nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal:

a) Por carreira;

b) Por quinto constitucional (Membros da Advocacia e MP do trabalho).

Funcionamento:

1. Composição plena;

2. Fracionado:

a) Órgão Especial;

b) Seções Especializadas (SDI: I e II, SDC);

c) Turmas – Ministros;

Sede:
Brasília

Jurisdição:
Todo o território Nacional

Competência:

a) Originária:
A ação começa direto no TST: Dissídio coletivo / Ação rescisória / Mandado de segurança

b) Recursal

» Dissídio coletivo:

a) Ação rescisória

b) Mandado de Segurança

OBS: O TST não é 3ª instância. Tem como função principal a uniformização na jurisprudência trabalhista

Recurso de Revista (RR) contra decisão do TRT em recurso ordinário:

É o principal instrumento na uniformização da jurisprudência (art. 896) somente em dissídio individual, começada na 1ª instância:

Reexame de matéria de direito.

» TST não revisa recursos de natureza fática.

» TST julga ação ordinária.

Recurso dentro do TST:
Recurso Regimental

OBS:

1. Ministério do Trabalho e Previdência Social

Órgão do Poder Executivo:

a) Fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista;

b) Regulamentação da legislação trabalhista (NR’s, Portarias);

c) Controle e emissão de documentos:
CTPS, Guias CD/SD {comunicação dispensa e seguro desemprego}

2. Ministério Público do Trabalho

MPU LC 75/93 – LOMPU:

a) MP do Trabalho (judicial e extrajudicial) atua através da ação civil pública.

» Pactuação dos TAC’s (Termo de ajuste de conduta) firmado com empresas irregulares. É um título executivo extrajudicial.

» art. 625-E Comissão e conciliação prévia.

» Atuando como parte: Legitimação extraordinária, somente previsto em lei.

b) MPF, MPMilitar, MP DF e Territórios

» Art. 736 CLT – O Ministério Público do Trabalho é constituído por agentes diretos do Poder Executivo (REVOGADO) – MP é órgão independente.

3. Justiça do Trabalho

» Poder Judiciário. Justiça Federal Especializada (trabalhista), responsável por conhecer e julgar as causas oriundas da relação de trabalho.

Competência da Justiça do Trabalho:

3.1 Considerações Iniciais

a) jurisdição:
Poder dever de solucionar qualquer causa na figura do Poder Judiciário, todo juiz é investido na jurisdição. É o Poder/dever.

b) Medida da Jurisdição:
É o limite de atuação de cada membro do judiciário. É também matéria de lei.

Crítérios de Distribuição de Competência:

a) Em razão da matéria – gera incompetência absoluta;

b) Em razão da função (funcional) – gera incompetência absoluta;

c) Em razão da pessoa;

d) Em razão do lugar (territorial) – gera incompetência relativa.

3.2 Competência em razão do lugar (competência territorial) (art. 651, CLT)

NÃO posso utilizar o CPC subsidiariamente para fixação de competência territorial trabalhista. Ver art. 651, CLT.

A competência das Varas do Trabalho será o local da prestação do trabalho.

Ex1:

João contratado para trabalhar em BH.

João reside em BH.

Sede da empresa é em BH.

João trabalha na filial Contagem.

Regra Geral: COMPETÊNCIA = Contagem.

Ex2:

João contratado para trabalhar em BH.

João reside em BH.

Sede da empresa é em BH.

João iniciou contrato prestando trabalho em Contagem e, posteriormente, teve o local de trabalho alterado para Betim.

Regra Geral: COMPETÊNCIA = Betim. Último local laborado.

Exceções:

651, §1º – Agente ou viajante comercial, vendedor viajante, competência será da Vara da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara da localização em que o empregado tenha domicílio.

OBS: Precisa ser filial a qual o agente esteja vinculado.

§2º – empregado brasileiro que presta trabalho no território estrangeiro.

a) Contrato de Trabalho:
Lex Loci Executionis – Será aplicada segundo o país, súmula 207, TST (cancelada em parte, mas o entendimento é aplicar em conflitos).

b) Transferência para Exterior:
Teoria do Conglobamento Mitigado:

Segundo Lei 7064/82, art. 3º, II:
Poderá ser aplicada a norma mais favorável.

Vara competente:
Local da contratação ou local onde esteja localizada sede ou filial da empresa em que trabalha.

§3º – empregador promove atividades foro do local da contratação ou mais de 1 local.

A atividade do empregador tem natureza itinerante. Ex.: Eng. Estradas.

Vara competente:
Local da contratação ou qualquer local em que o empregado tenha prestado trabalho.

Observações Competência Territorial:

OBS1:
Prorrogação de competência – há possibilidade, desde que não seja arguida pela parte contrária, por se tratar de incompetência relativa, havendo o juiz declara sua incompetência.

OBS2:
Clausula de eleição de foro – nos contratos de trabalho (relação de emprego) é nula conforme art. 9º CLT. Porque o correto é a aplicação do art. 651.

Tem validade quando estiver discutindo na justiça do trabalho outras relações de trabalho.

OBS3:
Prevenção – o que define a prevenção é a 1ª distribuição. A segunda está marcada pela distribuição do primeiro. Sendo distribuído a uma outra vara anteriormente, o juiz atual remete para a vara anterior.

OBS4:
Competência do juiz de direito em matéria trabalhista art. 112 CR/88

súmula 10 STJ.
Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

Bibliografia utilizada:

1. Curso de Direito Processual do Trabalho – Calor Henrique Bezerra Leite – Ed. Saraiva;

2. Curso de Direito Processual do Trabalho – Renato Saraiva – Ed. Método;

3. Curso de Direito Processual do Trabalho – Sérgio Pinto Martins – Ed. Atlas;

4. Curso de Direito Processual do trabalho – Wagner D. Giglio – Ed. Saraiva;

5. Curso de Direito Processual do Trabalho – Manoel Antônio Teixeira Filho;

6. Súmulas do TST comentadas – Raymundo Antônio Carneiro Pinto – Ed. Ltr;

7. CLT e Constituição (atualizados);

8. Regimento Interno TST.