CADE Infrações

CADE Infrações por Tcharlye Guedes Ferreira

Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

I – limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;

II – dominar mercado relevante de bens ou serviços;

III – aumentar arbitrariamente os lucros; e

IV – exercer de forma abusiva posição dominante.

A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II do caput deste artigo.

Presume-se posição dominante sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar 20%  ou mais do mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia.

PAPEL DO NOVO CADE:

CONTROLE DE CONCENTRAÇÕES – DOS ATOS DE CONCENTRAÇÃO

R$ 400 milhões X R$ 30 milhões.

Serão submetidos ao CADE pelas partes envolvidas na operação os atos de concentração econômica em que, cumulativamente:

I – pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 400 milhões;

II – pelo menos um outro grupo envolvido na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 30 milhões.

Responsabilidade aplicada pela Lei do CADE é SOLIDÁRIA e OBJETIVA.

OBSERVAÇÕES:

1) Esta Lei aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como a quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que exerçam atividade sob regime de monopólio legal.

2) As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, solidariamente.

3) Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem econômica.

4) A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

5) A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

6) A repressão das infrações da ordem econômica não exclui a punição de outros ilícitos previstos em lei.


Referências:

Eros Roberto Grau – Ed. Malheiros – Constituição econômica de 1988.
João Bosco Leopoldino da Fonseca – Ed. Forense – Curso de Dir. econômico
Fabio Dell Masso – Ed. Método – Dir. econômico esquematizado
Constituição Federal – Art. 170 – 192
Lei do CADE 12.529/11