CADE Parte Geral

CADE Parte Geral por Tcharlye Guedes Ferreira

Pode-se se encontrar sob a lei 12.529/11 as seguintes leis:

  • Lei da Defesa da Concorrência;
  • Lei Antitruste
  • Lei da Concorrência do Mercado
  • Lei do CADE

A Lei do CADE dispõe de 3 objetos:

1. OBJETO:

Reestruturação do SBDC (sistema brasileiro de defesa da concorrência):

» SEAE – Secretaria de acompanhamento econômico. Min. Fazenda.

» CADE – Conselho administrativo de defesa econômica. Min. Justiça.:

a) Superintendência Geral

b) D.E.E – Departamento de Estudos Econômicos.

c) TADE – Tribunal Adm. Defesa Econômica.

SBDC antigo era composto por 3 órgãos:

a) SDE (não existe mais)

b) SEAE

c) CADE

1.1 DISPOR SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES DE ORDEM ECONÔMICA

1.2 REVOGA LEI 8884/94

2. PRINCÍPIOS DA DEFESA DA CONCORRÊNCIA

DITAMES CONSTITUCIONAIS: art. 1º da Lei 12.529/11

Livre Iniciativa

Livre Concorrência

Defesa dos Consumidores

Função Social da Propriedade

Repressão ao Abuso do Poder Econômico:

Já sai do caráter preventivo para o caráter punitivo. O CADE multa.

3. TITULAR DOS BENS JURÍDICOSTUTELADOS PELA LEI (A coletividade)

A coletividade refere-se a todos os agentes da economia do mercado. Ela é a titular. §único art. 1º da Lei do CADE.

4. SUPERAFETAÇÃO LEGAL E TERRITORIALIDADE

Esta Lei se aplica a todo o território nacional (todas as práticas de atividade econômica) que produzam ou possam vir a produzir efeitos.

A infração da ordem econômica é punida tanto na forma tentada quanto consumada.

SUPERAFETAÇÃO LEGAL: A Lei vai muito além do que se imagina. Sem prejuízo (podendo ser no todo ou em parte) dos tratados e convenções internacionais que o Brasil seja signatário, aplica-se a Lei do CADE.

OBS: A prática pode ser no TODO ou em PARTE do território nacional.

OBS2: Lei do CADE é uma exceção ao princípio da territorialidade.

TRATADO INTERNACIONAL  X  LEI DO CADE (Cade vem 1º)

5. NATUREZA JURÍDICA DO CADE

Autarquia Federal,

Vinculada ao Ministério da Justiça,

Sede e Foro no Distrito Federal,

Jurisdição em todo Território Nacional,

Órgão Judicante,

Pertence ao Executivo

OBS1: Criação da Lei em 4.137/62

OBS2: Transformação em autarquia do CADE se deu pela Lei 8884/94

6. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CADE

TADE (PODER DE TRIBUNAL)

SUPERINDENDENCIA

Departamento de Estudos Econômicos

6.1 MEMBROS DO TADE (1 Presidente e 6 Conselheiros)

Requisitos/características:

Idade mínima 30 anos

Notório saber jurídico

Notório saber econômico

Reputação ilibada

Nomeação pelo Presidente da República depois de aprovado pelo Senado Federal

1 Presidente e 6 Conselheiros:

Mandato de 4 anos sem recondução

Cargo de dedicação exclusiva, não se admitindo acumulações:

Salvo: As constitucionalmente permitidas (magistério e saúde)

7 SUJEITOS DA INFRAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA

Aplicação da Lei pessoas físicas

Pessoas jurídicas de pessoas públicas ou privadas

Associação de entidades ou pessoas constituídas de fato ou direito

Temporariamente ou não

Com ou sem personalidade jurídica

Exercício de atividade sob regime de monopólio legal

7.1 DA RESPONSABILIDADE

Responsabilidade Solidária:

Entre empresas ou entidades integrantes de grupo econômico.

Responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores e da empresa solidariamente.

OBS: Responsabilidade aplicada pela Lei do CADE é SOLIDÁRIA e OBJETIVA.

OBS2: Desconsideração da personalidade jurídica: Abuso de direito, excesso de poder, violação do estatuto do contrato social, infração da lei, fato ou ato ilícito.

OBS3: Crime contra ordem econômica poderá responsabilizar a empresa em outras esferas: Penal, Civil etc, a repressão das infrações da ordem econômica não exclui punição de outros ilícitos previstos em lei.


Referências:

Eros Roberto Grau – Ed. Malheiros – Constituição econômica de 1988.
João Bosco Leopoldino da Fonseca – Ed. Forense – Curso de Dir. econômico
Fabio Dell Masso – Ed. Método – Dir. econômico esquematizado
Constituição Federal – Art. 170 – 192
Lei do CADE 12.529/11