CADE Penas

CADE Penas por Tcharlye Guedes Ferreira

PENA DE MULTA

Empresa:

Atividade econômica autorizada para produção e comercialização de produtos e serviços. Neste entendimento, a multa é em percentual = 0,1% à 20% do valor do faturamento bruto da empresa no último exercício anterior a instauração do processo administrativo.

PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DIFERENTES DO CONCEITO DE EMPRESAS

Podem faturar, mesmo pessoas que não são constituídas, que não se consegue medir o faturamento bruto, fixa em valor. Critério de multa 50 Mil à 2 Bilhões de Reais

MULTA AO ADMINISTRADOR

Responsável pela infração. Responsabilidade objetiva. O percentual para o administrador é de 1% à 20% da multa aplicada nos casos 8.1 e 8.2.

REINCIDIU TERÁ MULTA EM DOBRO (Válido para todos)

CRITÉRIOS À SEREM CONSIDERADOS NA APLICAÇÃO DAS PENAS

A utilização dos critérios de fixação da pena, não transformam a responsabilidade em subjetiva.

Boa fé do infrator

Gravidade da infração

Vantagem auferida ou pretendida pelo infrator

A consumação ou não da infração

O grau de lesão ou perigo de lesão, a livre concorrência, economia nacional, consumidores e terceiros.

Os efeitos econômicos negativos produzidos no mercado.

A situação econômica do infrator

Reincidência

A PUBLICAÇÃO DE JORNAL

  • Meia página de jornal de grande circulação
  • As expensas do infrator
  • O jornal é indicado na decisão
  • Publica-se o extrato da decisão condenatória
  • Por 2 dias seguidos
  • 1 a 3 semanas consecutivas

INSCRIÇÃO DO INFRATOR NO CADASTRO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PROIBIÇÃO DE CONTRATAR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS E DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES:

Por prazo não inferior a 5 anos

Além da pena de multa ainda se aplicam as seguintes:

I – a publicação, em meia página e a expensas do infrator, em jornal indicado na decisão, de extrato da decisão condenatória, por 2 dias seguidos, de 1 a 3 semanas consecutivas;

II – a proibição de contratar com instituições financeiras oficiais e participar de licitação tendo por objeto aquisições, alienações, realização de obras e serviços, concessão de serviços públicos, na administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, bem como em entidades da administração indireta, por prazo não inferior a 5 anos;

III – a inscrição do infrator no Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor;

IV – a recomendação aos órgãos públicos competentes para que:

a) seja concedida licença compulsória de direito de propriedade intelectual de titularidade do infrator, quando a infração estiver relacionada ao uso desse direito;

b) não seja concedido ao infrator parcelamento de tributos federais por ele devidos ou para que sejam cancelados, no todo ou em parte, incentivos fiscais ou subsídios públicos;

V – a cisão de sociedade, transferência de controle societário, venda de ativos ou cessação parcial de atividade;

VI – a proibição de exercer o comércio em nome próprio ou como representante de pessoa jurídica, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;

VII – qualquer outro ato ou providência necessários para a eliminação dos efeitos nocivos à ordem econômica.

OBS 1) A enganosidade ou a falsidade de informações, de documentos ou de declarações prestadas por qualquer pessoa ao CADE ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico será punível com multa pecuniária no valor de:

» R$ 5 mil a R$ 5 milhões, de acordo com a gravidade dos fatos e a situação econômica do infrator, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis.

OBS 2) Aquele que prestar serviços ao CADE ou a Seae, a qualquer título, e que der causa, mesmo que por mera culpa, à disseminação indevida de informação acerca de empresa, coberta por sigilo, será punível com multa pecuniária de:

» R$ 1 mil a R$ 20 mil reais, sem prejuízo de abertura de outros procedimentos cabíveis.

OBS 3) A decisão do Plenário do Tribunal, cominando multa ou impondo obrigação de fazer ou não fazer, constitui título executivo extrajudicial.

OBS 4) A execução das decisões do Cade será promovida na Justiça Federal do Distrito Federal ou da sede ou domicílio do executado, à escolha do Cade.

OBS 5) As decisões do Tribunal não comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, promovendo-se, de imediato, sua execução e comunicando-se, em seguida, ao Ministério Público, para as demais medidas legais cabíveis no âmbito de suas atribuições.

OBS 6) Na aplicação das penas estabelecidas nesta Lei, levar-se-á em consideração:

(não transformam a responsabilidade em subjetiva)

I – a gravidade da infração;

II – a boa-fé do infrator;

III – a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;

IV – a consumação ou não da infração;

V – o grau de lesão, ou perigo de lesão, à livre concorrência, à economia nacional, aos consumidores, ou a terceiros;

VI – os efeitos econômicos negativos produzidos no mercado;

VII – a situação econômica do infrator; e

VIII – a reincidência.


Referências:

Eros Roberto Grau – Ed. Malheiros – Constituição econômica de 1988.
João Bosco Leopoldino da Fonseca – Ed. Forense – Curso de Dir. econômico
Fabio Dell Masso – Ed. Método – Dir. econômico esquematizado
Constituição Federal – Art. 170 – 192
Lei do CADE 12.529/11