Juridicização das Políticas Econômicas

Juridicização das Políticas Econômicas por Tcharlye Guedes Ferreira

Juridicização das Políticas Econômicas:

Dar tratamento jurídico ao conjunto de normas e medidas colocados em prática para atender objetivos econômicos.

Sujeito:

O agente que participa da política econômica.

Ex: O Estado, as Empresas, os Consumidores, etc.

Normas:

Constituição de 1988 – art. 170 à 192 e Lei 12.529/11

» Quem detém o poder econômico é a iniciativa privada.

O Estado só explora a atividade econômica em 2 casos:

1. Imperativos de segurança Nacional

2. Relevante interesse coletivo

art. 175CR (prestação de serviço público)

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

I – o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II – os direitos dos usuários;

III – política tarifária;

IV – a obrigação de manter serviço adequado

art. 176CR (exploração de jazidas e recursos minerais

Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

O ESTADO NA ATIVIDADE ECONÔMICA

Agente Econômico:

exceção: art. 173 CF Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Agente Normativo regulador:

(Incentivo, Fiscalização, Planejamento) Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

O ESTADO COMO AGENTE ECONÔMICO

A exploração direta da atividade econômica pelo Estado configura hipótese de exceção, que é o Estado como empresa.

Intervenção produtiva no sentido exploratório, através dos auxiliares (sociedades de economia mista: BB, Gasmig. Empresas Públicas)

Ex: A criação de empresa estatal para explorar atividade econômica necessária aos imperativos de segurança nacional constitui forma de intervenção direta do Estado na atividade econômica.

O art. 173CF é exceção – empresa pública e soc. Eco. Mista não usufruem de privilégios fiscais.

Estas estão sujeitas a Lei do CADE.


Referências:

Eros Roberto Grau – Ed. Malheiros – Constituição econômica de 1988.
João Bosco Leopoldino da Fonseca – Ed. Forense – Curso de Dir. econômico
Fabio Dell Masso – Ed. Método – Dir. econômico esquematizado
Constituição Federal – Art. 170 – 192
Lei do CADE 12.529/11