Lei do CADE 12.529/11 – Direto ao ponto

Lei do CADE - 12.529/2011 por Tcharlye Guedes Ferreira

A lei antiga era a de nº 8.884/94.

Pode-se se encontrar sob a lei 12.529/11 as seguintes leis:

  •  Lei da Defesa da Concorrência;
  •  Lei Antitruste;
  •  Lei da Concorrência do Mercado;
  •  Lei do CADE.

Antes de prosseguir, abra em uma nova ABA a Lei completa e acompanhe com este artigo. Lei 12.529/11 (http://www.veredictum.com.br/lei-do-cade-12-529-de-2011-completa.html)

A Lei do CADE dispõe de 3 objetos.

1. OBJETO:

Reestruturação do SBDC (sistema brasileiro de defesa da concorrência):

» SEAE – Secretaria de acompanhamento econômico. Min. Fazenda.

» CADE – Conselho administrativo de defesa econômica. Min. Justiça.:

a) Superintendência Geral;
b) D.E.E – Departamento de Estudos Econômicos;
c) TADE – Tribunal Adm. Defesa Econômica.

SBDC antigo era composto por 3 órgãos:
a) SDE (não existe mais)
b) SEAE
c) CADE

1.1 DISPOR SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES DE ORDEM ECONÔMICA

1.2 REVOGA LEI 8884/94

2. PRINCÍPIOS DA DEFESA DA CONCORRÊNCIA

DITAMES CONSTITUCIONAIS: art. 1º da Lei 12.529/11

Art. 1o Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.

  •  Livre Iniciativa
  •  Livre Concorrência
  •  Defesa dos Consumidores
  •  Função Social da Propriedade
  •  Repressão ao Abuso do Poder Econômico: Já sai do caráter preventivo para o caráter punitivo. O CADE multa! 

Muito embora acredita-se que as multas tem caráter pedagógico, as multas emitidas pelo CADE são em sua maioria pesadas, todavia não parece fazer frente a continuidade de infrações crescentes no Brasil.

3. TITULAR DOS BENS JURÍDICOSTUTELADOS PELA LEI (A coletividade)

A coletividade refere-se a todos os agentes da economia do mercado. Ela é a titular. §único art. 1º da Lei do CADE.

4. SUPERAFETAÇÃO LEGAL E TERRITORIALIDADE

Esta Lei se aplica a todo o território nacional (todas as práticas de atividade econômica) que produzam ou possam vir a produzir efeitos.

A infração da ordem econômica é punida tanto na forma tentada quanto consumada.

 SUPERAFETAÇÃO LEGAL: A Lei vai muito além do que se imagina. Sem prejuízo (apesar de, não obstante, no todo ou em parte) dos tratados e convenções internacionais que o Brasil seja signatário, aplica-se a Lei do CADE.

OBS: A prática pode ser no TODO ou em PARTE do território nacional.

OBS2: Lei do CADE é uma exceção ao princípio da territorialidade.

TRATADO INTERNACIONAL  X  LEI DO CADE (vem 1º)

5. NATUREZA JURÍDICA DO CADE

  • Autarquia Federal;
  •  Vinculada ao Ministério da Justiça;
  •  Sede e Foro no Distrito Federal;
  •  Jurisdição em todo Território Nacional;
  •  Órgão Judicante;
  •  Pertence ao Executivo.

OBS1: Criação da Lei 4.137/62.

OBS2: Transformação em autarquia do CADE se deu pela Lei 8884/94.

6. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CADE

  • TADE (Poder de Tribunal);
  •  Ssuperintendência;
  •  Departamento de Estudos Econômicos

6.1 MEMBROS DO TADE (1 Presidente e 6 Conselheiros)

Requisitos/características:

  • Idade mínima 30 anos;
  •  Notório saber jurídico;
  •  Notório saber econômico;
  •  Reputação ilibada;
  •  Nomeação pelo Presidente da República depois de aprovado pelo Senado Federal;

 1 Presidente e 6 Conselheiros:

  • Mandato de 4 anos sem recondução

 Cargo de dedicação exclusiva, não se admitindo acumulações:

  • Salvo: As constitucionalmente permitidas (magistério e saúde)

7 SUJEITOS DA INFRAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA

  •  Aplicação da Lei pessoas físicas;
  •  Pessoas jurídicas de pessoas públicas ou privadas;
  •  Associação de entidades ou pessoas constituídas de fato ou direito;
  •  Temporariamente ou não;
  •  Com ou sem personalidade jurídica;
  •  Exercício de atividade sob regime de monopólio legal.

7.1 DA RESPONSABILIDADE

Responsabilidade Solidária:

  •  Entre empresas ou entidades integrantes de grupo econômico;
  • Responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores e da empresa solidariamente.

OBS: Responsabilidade aplicada pela Lei do CADE é SOLIDÁRIA e OBJETIVA.

OBS2: Desconsideração da personalidade jurídica: Abuso de direito, excesso de poder, violação do estatuto do contrato social, infração da lei, fato ou ato ilícito.

OBS3: Crime contra ordem econômica poderá responsabilizar a empresa em outras esferas: Penal, Civil etc, a repressão das infrações da ordem econômica não exclui punição de outros ilícitos previstos em lei.

8 PENAS

8.1 PENA DE MULTA

 Empresa:
Atividade econômica autorizada para produção e comercialização de produtos e serviços. Neste entendimento, a multa é em percentual = 0,1% à 20% do valor do faturamento bruto da empresa no último exercício anterior a instauração do processo administrativo.


8.2 PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DIFERENTES DO CONCEITO DE EMPRESAS

Podem faturar, mesmo pessoas que não são constituídas, que não se consegue medir o faturamento bruto, fixa em valor. Critério de multa 50 Mil à 2 Bilhões de Reais

8.3 MULTA AO ADMINISTRADOR

Responsável pela infração. Responsabilidade objetiva. O percentual para o administrador é de 1% à 20% da multa aplicada nos casos 8.1 e 8.2.


8.4 REINCINDIU TERÁ MULTA EM DOBRO (Válido para todos)


8.5 CRITÉRIOS À SEREM CONSIDERADOS NA APLICAÇÃO DAS PENAS

A utilização dos critérios de fixação da pena, não transformam a responsabilidade em subjetiva.
1º Boa fé do infrator
2º Gravidade da infração
3º Vantagem auferida ou pretendida pelo infrator
4º A consumação ou não da infração
5º O grau de lesão ou perigo de lesão, a livre concorrência, economia nacional, consumidores e terceiros.
6º Os efeitos economicos negativos produzidos no mercado.
7º A situação econômica do infrator
8º Reincidência

8A PUBLICAÇÃO DE JORNAL

  •  Meia página de jornal de grande circulação;
  • As expensas do infrator;
  • O jornal é indicado na decisão;
  • Publica-se o extrato da decisão condenatória;
  • Por 2 dias seguidos;
  • 1 a 3 semanas consecutivas.

8B INSCRIÇÃO DO INFRATOR NO CADASTRO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

8C PROIBIÇÃO DE CONTRATAR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS E DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES:

Por prazo não inferior a 5 anos

Além da pena de multa ainda se aplicam as seguintes:

I – a publicação, em meia página e a expensas do infrator, em jornal indicado na decisão, de extrato da decisão condenatória, por 2 (dois) dias seguidos, de 1 (uma) a 3 (três) semanas consecutivas;

II – a proibição de contratar com instituições financeiras oficiais e participar de licitação tendo por objeto aquisições, alienações, realização de obras e serviços, concessão de serviços públicos, na administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, bem como em entidades da administração indireta, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos;

III – a inscrição do infrator no Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor;

IV – a recomendação aos órgãos públicos competentes para que:

a) seja concedida licença compulsória de direito de propriedade intelectual de titularidade do infrator, quando a infração estiver relacionada ao uso desse direito;

b) não seja concedido ao infrator parcelamento de tributos federais por ele devidos ou para que sejam cancelados, no todo ou em parte, incentivos fiscais ou subsídios públicos;

V – a cisão de sociedade, transferência de controle societário, venda de ativos ou cessação parcial de atividade;

VI – a proibição de exercer o comércio em nome próprio ou como representante de pessoa jurídica, pelo prazo de até 5 (cinco) anos; e

VII – qualquer outro ato ou providência necessários para a eliminação dos efeitos nocivos à ordem econômica.

OBS 1) A enganosidade ou a falsidade de informações, de documentos ou de declarações prestadas por qualquer pessoa ao Cade ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico será punível com multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), de acordo com a gravidade dos fatos e a situação econômica do infrator, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis.

OBS 2) Aquele que prestar serviços ao Cade ou a Seae, a qualquer título, e que der causa, mesmo que por mera culpa, à disseminação indevida de informação acerca de empresa, coberta por sigilo, será punível com multa pecuniária de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de abertura de outros procedimentos cabíveis.

OBS 3) A decisão do Plenário do Tribunal, cominando multa ou impondo obrigação de fazer ou não fazer, constitui título executivo extrajudicial.

OBS 4) A execução das decisões do Cade será promovida na Justiça Federal do Distrito Federal ou da sede ou domicílio do executado, à escolha do Cade.

OBS 5) As decisões do Tribunal não comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, promovendo-se, de imediato, sua execução e comunicando-se, em seguida, ao Ministério Público, para as demais medidas legais cabíveis no âmbito de suas atribuições.

OBS 6) Na aplicação das penas estabelecidas nesta Lei, levar-se-á em consideração:

I – a gravidade da infração;

II – a boa-fé do infrator;

III – a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;

IV – a consumação ou não da infração;

V – o grau de lesão, ou perigo de lesão, à livre concorrência, à economia nacional, aos consumidores, ou a terceiros;

VI – os efeitos econômicos negativos produzidos no mercado; VII – a situação econômica do infrator; e

VIII – a reincidência.

OBS da observação 6: não transformam a responsabilidade em subjetiva

DAS INFRAÇÕES

Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

I – limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; II – dominar mercado relevante de bens ou serviços;

III – aumentar arbitrariamente os lucros; e

IV – exercer de forma abusiva posição dominante.

A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II do caput deste artigo.

Presume-se posição dominante sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar 20% (vinte por cento) ou mais do mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo Cade para setores específicos da economia.

PAPEL DO NOVO CADE: CONTROLE DE CONCENTRAÇÕES – DOS ATOS DE CONCENTRAÇÃO R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais)

X

R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

Serão submetidos ao Cade pelas partes envolvidas na operação os atos de concentração econômica em que, cumulativamente:

I – pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais); e

II – pelo menos um outro grupo envolvido na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

Complementado a aula do dia 09/11/2015

Responsabilidade aplicada pela Lei do CADE – solidaria e objetiva

OBSERVAÇÕES:

1) Esta Lei aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como a quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que exerçam atividade sob regime de monopólio legal.

2) As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, solidariamente.

3) Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem econômica.

4) A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

5) A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

6) A repressão das infrações da ordem econômica não exclui a punição de outros ilícitos previstos em lei.

 


Bibliografia:

Lei do CADE (12.529/2011).