Regulação da mídia e Direito da Concorrência no Brasil

Regulação da mídia e Direito da Concorrência no Brasil por Tcharlye Guedes Ferreira

A diversificação e situação de mercado em que a oferta é controlada por um pequeno número de vendedores, e em que a competição tem por base, não as variações de preços, mas a propaganda e as diferenças de qualidade criam, por óbvio, critérios para decidir sobre a reprovabilidade ou não da conduta ou concentração. Há a efetiva necessidade de análise de métodos no que tange a aos meios de comunicação social quanto à oferta de serviços destes vendedores.

Neste sentido, pode-se entender que o pluralismo tem duas perspectivas: o pluralismo político, alcançado pela diversidade de opiniões e pontos de vista representados na televisão, e o pluralismo cultural, que se refere à variedade de valores culturais presentes na sociedade e sua representação ou não representação pelos veículos de mídia.

De certa forma, o monopólio da mídia interfere diretamente na livre concorrência, uma vez que a soma da limitações à entrada de novos agentes e do modelo de exploração do mercado televisivo, tais como a restrição da pluralidade e diversidade dos movimentos sociais.

Regulação da mídia: constitucionalização do debate.

Tem-se falado na possibilidade de regulamentação dos meios de comunicação sem que tenha ocorrida nada neste sentido. O legislador em seu parágrafo 5º do artigo 220 da Constituição Federal de 1988 descreve claramente que a manifestação do pensamento não sofrerá qualquer restrição, dentre outras, como se transcreve:

“§ 5º – Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.”

O legislador estabeleceu limites e vedou formação de monopólios e oligopólios.

Esta certamente é a única forma de assegurar a pluralidade de opiniões, que vai além da esfera econômica, todavia, não encontra-se legislação que regulamente e garanta o cumprimento da norma constitucional.

Já a televisão por assinatura, o tratamento não é diferenciado, porém, foi dado uma atenção a mais. Mesmo com a atenção menos defasada em relação à televisão e radio fusão abertos, o Conselho não foi capaz de alterar a estrutura do mercado brasileiro de TV, no sentido de garantir a competitividade.

Democratização da mídia: uma interface entre direito da concorrência e democracia.

Sabe-se que a televisão ainda é um dos principais meios de comunicação com a população, no qual 98% da população assiste televisão, fortalecendo uma indústria pouco competitiva, em canais abertos.

Forma-se então o duplo caráter assumido pela defesa da concorrência no campo das comunicações sociais: o econômico e o político e social, ficando evidente que uma regulamentação da mídia que promova uma multiplicação de vozes no espaço público tende a ser positiva para o Brasil e para a consolidação de nossa democracia.


Referências:

Eros Roberto Grau – Ed. Malheiros – Constituição econômica de 1988.
João Bosco Leopoldino da Fonseca – Ed. Forense – Curso de Dir. econômico
Fabio Dell Masso – Ed. Método – Dir. econômico esquematizado
Constituição Federal – Art. 170 – 192
Lei do CADE 12.529/11