Afetação e Desafetação dos Bens Públicos - por Tcharlye Guedes Ferreira

Afetação e Desafetação dos Bens Públicos

Afetação é a atribuição a um bem publico, de sua destinação especifica. Pode ocorrer de modo explicito ou implícito. Entre os meios de afetação explicita estão a lei, o ato administrativo e o registro de projeto de loteamento. Implicitamente a afetação se dá quando o poder público passa a utilizar um bem para certa finalidade sem manifestação formal. Ex: Uma casa doada, onde é instalada uma biblioteca infantil.

Desafetação é a mudança da destinação do bem. Ela visa a incluir bens de uso comum do povo ou bens dominicais, com o intuito de possibilitar a sua alienação. A desafetação pode advir de manifestação explicita como no caso de uma autorização legislativa para venda de bem de uso especial; ou decorre de uma conduta da administração, como na hipótese de operação urbanística que torna inviável o uso de uma rua como via de circulação.

Regime Jurídico Geral:
Todos os bens públicos são gravados no regime jurídico geral.

a) Inalienabilidade – não se apresentar com caráter absoluto. Art. 100 do CC. Art. 101, os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. A regra é de não se alienar, mas não é absoluta. Princípio da Dominiabilidade Pública, atendimento à sociedade que pode usufruir deste bem.

b) Imprescritibilidade – No tocante aos bens públicos, o transcurso do tempo não pode resultar em apropriação por terceiros. Terceiros não podem usucapi. Os bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião (Art. 183, parágrafo 3º da CF, zona urbana e art. 191, parágrafo único, zona rural). Art. 102 do CC.

c) Impenhorabilidade – art. 100 e parágrafos. Existem regras específicas, as dívidas públicas são pagas por precatórios, e os bens não servem para a executividade a que ele se destina.

d) Impossibilidade de oneração – Inexistem direitos reais de garantia, como hipoteca, penhor, anticrese, sobre bens públicos. Art. 1420, caput, do CC. Não pode dar o bem em garantia.

A Lei 11.481 de 31.05.2007, alterou o art. 1.473 do Código Civil, possibilitando que sejam objeto de hipoteca o direito de uso especial para fins de moradia e o direito real de uso. Trata-se de hipoteca incidente sobre direitos de uso, e não sobre o bem público

e) A chamada polícia dos bens públicos – O termo polícia aqui deve ser entendido com o seu sentido de fiscalização, vigilância, adoção de medidas fortes para preservar tais bens.

f) Imunidade de imposto – art. 150, VI da CF. O bem é público, então porque incidiria impostos sobre eles? Não haveria que se cobrar impostos sobre estes bens. Súmula Vinculante 52: Aluguéis não incidem imposto.

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