Bens Públicos por Tcharlye Guedes Ferreira

Bens Públicos

É expressão que designa os bens pertencentes a entes estatais, para que sirvam de meios ao atendimento imediato e mediato do interesse público e sobre os quais incidem normas especiais, diferentes das normas que regem os bens privativos. Dentre o uso dos bens públicos, destacamos o regime da dominialidade pública.

Dominialidade publica:

O regime da dominialidade publica não é um regime equivalente ao da propriedade privada.
Os bens públicos tem titulares, mas os direitos e deveres daí resultantes, exercidos pela administração pública, não decorrem do direito de propriedade no sentido tradicional. Trata-se de um vinculo especifico de natureza administrativa que permite e impõe ao poder público, titular do bem, assegurar a regularidade da sua destinação, contra quaisquer ingerências.

Os bens públicos devem ter destinação que atenda ao interesse público, de modo direto ou indireto. A afetação, explícita ou tácita, atribui destinação específica ao bem, sobre o qual incidem preceitos do direito administrativo, que formam um regime de direito público.

1) Terminologia:
Coisa: É tudo aquilo que pode ser objeto de relações jurídicas;

Bem: Sinônimo de coisa. Tem a mesma gestão jurídica de “coisa”;

Domínio público: Conjunto de bens públicos incluindo todos os tipos. Art. 5º, LXXIII CR/88;

Domínio privado do Estado: Designa os bens destinados ao uso direto da própria administração que podem ser mais facilmente alienados;

Bens do patrimônio indisponível: Bens de uso comum do povo e bens de uso especial, já os bens do patrimônio disponível são conhecidos como dominicais.

2) Tipologia:
2.1) Critérios da natureza (Corpóreos/ incorpóreos)
Corpóreos: são os bens possuidores de existência física, como uma mesa, um carro, um livro, etc.

Incorpóreos: são os bens abstratos, que não possuem existência física, como os direitos autorais, a vida, a saúde, etc.

Móveis/ imóveis/ semoventes:
Bens Imóveis= São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

Semoventes= são os animais considerados como móveis por terem movimento próprio.

Bens móveis= propriamente ditos – as coisas inanimadas suscetíveis de remoção por força alheia.

Fungíveis/ infungíveis:
Fungíveis= são bens que podem ser substituídos por outro da mesma espécie, qualidade e quantidade, como os alimentos em geral.

Infungíveis= são bens que não podem ser substituídos por outro da mesma espécie, qualidade e quantidade, como uma jóia de família, uma casa, etc.

2.2) Critério geográfico:
Bens terrestres (ruas, edifícios, estradas); bens hídricos, divididos em marítimos (mar territorial), fluviais (rios), lacustres (lagos), bens que incluem terra e água (portos). No tocante ao modo de formação, há bens naturais (rios, mares) e bens artificiais (pontes, viadutos, edifícios).

2.3) Critérios dos titulares:
Os bens públicos, quanto à natureza da pessoa titular, classificam-se em federais, estaduais, distritais e municipais, conforme pertençam, respectivamente, à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
» art. 20 CR/88 – Bens da União
» art. 26 CR/88 – Bens dos Estados

2.4) Publicização dos bens públicos – lei 8666/93

Entidades da Administração Indireta:

São entes públicos com bens de natureza pública. É criado por lei através da Administração Pública Direta, se foi um Decreto Lei que criou, a Administração Direta pede que haja outro DL para extinguir, volta para a União, Estado ou Município quem criou. A simetria é na forma da criação.

O ordenamento brasileiro inclina-se à publicização do regime dos bens pertencentes a empresas públicas, sociedades de economia mistas entidades controladas pelo poder público. Ex: Ruas são formas do Estado conseguir bens, publicização.

A publicização se revela pelos seguintes pontos, na obtenção de bens, principalmente:
a) as normas de alienação de bens, contidas na Lei 8.666/93, aplicam-se a tais entidades (art. 17 c/c o inciso XI do art. 6º e parágrafo único do art. 1º);

b) o Tribunal de Contas exerce fiscalização patrimonial sobre essas entidades (arts. 70 e 71 IV da CF);
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Art. 71, IV – realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

c) a lesão ao patrimônio dessas entidades pode ser prevenida ou corrigida pela ação popular (Lei 4.717/65, art. 1º );

Art. 1º (Lei da Ação Popular). Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

d) a lei sobre sanções por improbidade administrativa – Lei 8.429/92 (enriquecimento ilícito) – abrange as condutas lesivas ao acervo patrimonial de todas as entidades da Administração indireta (inclusive fundações governamentais).

Veja mais:

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