Distinções importantes no contexto da Responsabilidade Civil por Tcharlye Guedes Ferreira

Distinções importantes da Responsabilidade Civil

1. Responsabilidade Civil X Ato ilícito:

Se houver ato ilícito então causa o dano.

Na vigência do Código Civil de 1916 não havia a disciplina de responsabilidade civil, o que fez que fosse concluída uma relação necessária entre os institutos.

Acreditavam que a responsabilidade civil era oriunda do ato ilícito.

Código Civil de 2002 – art. 186, 187, 927

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

2. Responsabilidade Civil X Responsabilidade Penal:

Responsável:

Penal: Agente ou Autor

Civil: Agente ou 3º.

Pressuposto de aplicação da norma:

Penal: Subjetivos (necessária a comprovação do Dolo ou Culpa)

Civil: Subjetivos ou Objetivos (não há necessidade de comprovação de Dolo ou Culpa)

Diferença Dolo/Culpa:

Penal: Importa a responsabilidade penal fazer diferença entre Dolo/Culpa

Civil: Não importa porque não influencia no valor da indenização

Tipicidade:

Penal: Sim

Civil Não, porque são muitas as possibilidades de causar dano.

Interesse:

Penal: Coletivo

Civil: Particular

Função:

Penal: Punir

Civil: Repara ou compensar o dano, pecuniariamente.

Influência entre juízos:

Cível Penal

» O cível não influência no penal.

Porém existem 2 matérias que são aproveitadas no penal, através do cível.

» O cível transmite ao penal o devido processo criminal.

Ex. Bigamia e Esbulho

Penal Cível

A sentença penal repercute na civil.

Se o agente for sentenciado, SE for ANTERIOR a análise do MÉRITO, então bastará apurar/mensurar o valor da indenização no civil.

art. 63 CPP

art. 387, IV CPP

O juízo penal tem o poder para arbitrar um valor mínimo indenizatório, a título de reparação do dano.

3. Responsabilidade Contratual X Responsabilidade Extracontratual:

Violação de dever jurídico = se o indivíduo viola um dever, nasce ali uma RESPONSABILIDADE

Arts abordados para estudo:

C: 389, 395 Código Civil

E: 186, 187, 927 Código Civil

Dever Violado:

C: Estiver previsto em contrato

E: Não estiver previsto em contrato

Relação agente e vítima:

C: Pré existente

E: Não há relação pré existente

Ônus da prova da culpa:

C: Culpa presumida (a vítima não precisa provar a culpa do agente. Caberá o agente provar que não foi sua culpa)

E: Culpa provada. Pois nestes casos a vítima tem que provar a culpa do agente.

4. Responsabilidade Subjetiva X Responsabilidade Objetiva:

Para se responsabilizar alguém, é necessário provar a culpa.

Critério: Análise da culpa:

RS: O critério culpa é analisado = Resp. Subjetiva

RO: Se não for necessário comprovar culpa = Resp. Objetiva


Referências:

Sérgio Cavalieri Filho – Programa de Responsabilidade Civil – Ed. Malheiros

Silvio de Salvo Venosa – Dir. Civil – Vol VII.

Rui Stoco – Tratado de Responsabilidade Civil – Ed. RT