TERMO DE ACEITE E CONDIÇÕES DE USO DO VEREDICTUM

Contrato de Licença de Uso de Usuário Final

 

LEIA CUIDADOSAMENTE ESTE CONTRATO ANTES DE UTILIZAR A PLATAFORMA VEREDICTUM E TODOS OS SERVIÇOS NELA OFERECIDOS (OS “SERVIÇOS”) PELA AGÊNCIA FORMATO DE COMUNICAÇÃO LTDA. AO UTILIZAR A PLATAFORMA, VOCÊ CONCORDA E ACEITA OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO. CASO NÃO CONCORDE, NÃO USE A PLATAFORMA E OS SERVIÇOS DA CONTRATADA.

Este Contrato de Licença de Usuário Final (“Contrato”) é um acordo legal entre o Usuário pessoa física ou jurídica (o “CLIENTE”) e a AGÊNCIA FORMATO DE COMUNICAÇÃO LTDA, sociedade empresária limitada com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Marta Gonçalves Camila, nº89, Conjunto Lagoa, CEP: 31365-040, inscrita no CNPJ/MF sob nº 14.454.202/0001-18 (a “CONTRATADA” ou “AGÊNCIA FORMATO DE COMUNICAÇÃO LTDA” ou “VEREDICTUM’), detentora de todos os direitos de propriedade intelectual e titularidade sobre a plataforma de computador VEREDICTUM, cuja licença de uso é cedida ao CLIENTE, por este instrumento denominado “Termos de aceite e Condições de Uso do VEREDICTUM”, e na melhor forma do Direito, regula-se o relacionamento entre a CONTRATADA e o CLIENTE, o qual declara ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições deste instrumento, o qual constitui a totalidade do acordo entre as Partes.

1. DEFINIÇÕES 1.1. Além dos termos definidos no corpo deste Contrato, os seguintes termos, quando iniciados em maiúsculas, neste Termo terão a definição que lhes é atribuída abaixo:

1.1.1. AGÊNCIA FORMATO DE COMUNICAÇÃO LTDA: Pessoa jurídica, criadora e responsável pela operação do VEREDICTUM.

1.1.2. VEREDICTUM (“PLATAFORMA” ou “SISTEMA”): é a plataforma da CONTRATADA, disponível no site: https://www.veredictum.com.br, onde é disponibilizado ferramentas e funcionalidades para a gestão do cotidiano profissional da área jurídica, tais como agenda para controle de prazos, audiências e reuniões; lembretes; cadastro de contatos; armazenamento de documentos e peças processuais; entre outras, conforme contratados pelo CLIENTE, oferecidas pela plataforma de propriedade e titularidade da CONTRATADA, o qual poderá, também, integrar funcionalidades oferecidas por softwares de terceiros ou aplicativos;

1.1.3. CONTA: é o ambiente acessível por meio dos Dados de Acesso onde cada Usuário poderá fazer uso da PLATAFORMA, gerindo suas atividades profissionais e o seu Conteúdo;

1.1.4. CONTEÚDO: são os dados operacionais próprios das atividades profissionais do CLIENTE, inseridos, gerados, recebidos ou organizados na conta do CLIENTE, em decorrência da fruição dos serviços, podendo incluir ou não dados financeiros, dados de Usuários, dados de cadastro, dados pessoais;

1.1.5. CLIENTE: é a pessoa física ou jurídica titular da conta do VEREDICTUM, a qual adere ao presente instrumento para utilização do VEREDICTUM, em caráter de teste ou definitivo;

1.1.6. RESPONSÁVEL LEGAL: Pessoa física capaz de responder legalmente e contratualmente pelo CLIENTE;

1.1.7. RESPONSÁVEL FINANCEIRO: Pessoa física, relacionada ao CLIENTE, que atuará como canal de comunicação e responsável direto no tocante a assuntos financeiros como pagamentos e emissão de notas fiscais;

1.1.8. USUÁRIO: é toda a pessoa física ou jurídica vinculada ao CLIENTE e cadastrada para utilizar o SISTEMA, a qual uma vez cadastrada submete-se automaticamente ao presente Termo de Uso e à Política de Privacidade. É de responsabilidade exclusiva do CLIENTE definir as permissões de cada Usuário no SISTEMA; USUÁRIO SE IDENTIFICA COMO O CLIENTE DO ADVOGADO;

1.1.9. USUÁRIO ADMINISTRADOR/ADMINISTRADOR: é a pessoa física, vinculada ao CLIENTE e responsável pela gestão da conta do VEREDICTUM. É habilitado para administrar a conta e definir as permissões de cada Usuário e de seu cliente na plataforma;

1.1.10. QUANTIDADE DE PROCESSOS CADASTRADOS: Recurso que confere ao CLIENTE o direito ao Serviço de cadastramento de procedimento judicial ou administrativo no VEREDICTUM pelo Usuário, incluindo, mas não se limitando a cada ação, medida cautelar, medida incidental, mandado de segurança, recursos, desdobramentos, andamentos ordinários de procedimentos administrativos, tenham eles números de identificação distintos ou não, estejam eles em curso perante o mesmo juízo ou não e/ou em instâncias diversas ou não. A quantidade de processos cadastrados dependerá do plano contratado pelo CLIENTE;

1.1.11. A contabilização da quantidade de processos cadastrados depende diretamente do cadastro manual do usuário na plataforma.

 1.1.12. DADOS DE ACESSO: são as informações de login e senha que permitem o acesso a uma conta de Usuário;

1.1.13. DADOS DE CADASTRO: são as informações do CLIENTE, inseridas no VEREDICTUM pelo CLIENTE que permitam a abertura de uma conta, a geração dos Dados de Acesso e a contratação dos serviços, exceto pelos Dados Financeiros;

1.1.14. INFORMAÇÕES DE PAGAMENTO: são as informações financeiras do CLIENTE e seus Usuários utilizados para viabilizar o pagamento pelos serviços contratados;

1.1.15. DADOS DOS USUÁRIOS: Os Dados dos Usuários incluem: nome do Usuário, endereço, data de nascimento, número de telefone, e-mail, número de documentos e os registros relacionados ao uso do SISTEMA;

1.1.16. DADOS PESSOAIS: Informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável;

1.1.17. INFORMAÇÕES: é o conjunto de todos os dados vinculados a utilização da conta do cliente, incluindo, mas não se limitando a: dados pessoais, dados de cadastro, informações de pagamento;

1.1.18. LICENCIAMENTO: é a relação jurídica existente entre CLIENTE e CONTRATADA, em razão da contratação dos serviços da CONTRATADA pelo CLIENTE;

1.1.19. PERÍODO DE TESTE: consiste em um período de gratuidade dos serviços, disponibilizado a critério e por liberalidade da CONTRATADA para que o cliente teste o SISTEMA, cuja duração será determinada pela política então vigente da CONTRATADA;

1.1.20. PLANO: refere-se a cada conjunto de recursos e funcionalidades do VEREDICTUM oferecido a condição de preço próprio, forma de pagamento para fruição pelo CLIENTE durante prazo determinado, divulgado no VEREDICTUM, conforme vigente à época de sua contratação;

1.1.21. RECURSOS: serviços oferecidos pelo VEREDICTUM de forma quantificável, a exemplo, mas não se limitando a quantidade de clientes dos Usuários, capacidade de armazenamento, quantidade de processos cadastrados.

1.1.22. FUNCIONALIDADES: são as funcionalidades oferecidas pelo VEREDICTUM para automação, organização e gestão do cotidiano profissional da área jurídica, incluindo mas sem se limitar a agenda para controle de prazos, audiências e reuniões; lembretes; cadastro de contatos; armazenamento de documentos e peças processuais; entre outras, oferecidas pela plataforma de propriedade e titularidade da CONTRATADA o qual poderá integrar funcionalidades oferecidas por Softwares de Terceiros;

1.1.23. SERVIÇOS ADICIONAIS: são os serviços contratados de forma avulsa e de prestação não continuada, oferecidos pelo VEREDICTUM para o CLIENTE, em condições de preço, pagamento e prazo então vigentes, conforme informado pela CONTRATADA;

1.1.24. SERVIÇOS: Conjunto dos serviços prestados e/ou oferecidos através do VEREDICTUM, como recursos, funcionalidades e serviços adicionais.

1.1.25. SOFTWARE DE TERCEIRO: são os softwares de propriedade de terceiros destinados a contribuir com os serviços oferecidos pelo VEREDICTUM, que podem ou não ser integrados a plataforma ou aplicativo da CONTRATADA;

1.1.26. UPGRADE: Alteração de plano do CLIENTE para um plano com recursos maiores e/ou mais funcionalidades, acarretando em um aumento do valor pago pelo plano.

1.1.27. DOWNGRADE: Alteração de plano do CLIENTE para um plano com recursos menores e/ou quantidade menor de funcionalidades, acarretando em uma redução do valor pago pelo plano.

1.1.28. POLÍTICA DE PRIVACIDADE: é o conjunto de diretrizes que regem a utilização das Informações, incluindo, potencialmente, dados pessoais, a qual o CLIENTE declara estar ciente e de acordo neste ato;

2. OBJETO

2.1. Este instrumento estabelece os termos e condições aplicáveis à contratação pelo CLIENTE da licença revogável, não exclusiva e intransferível, sobre o direito de uso dos serviços e serviços ADICIONAIS do VEREDICTUM.

2.2. São anexos e partes integrantes deste Termo, a Política de Privacidade do VEREDICTUM, publicada e disponível para consulta na PLATAFORMA, plano de uso, e as informações específicas informadas pelo CLIENTE quanto ao Usuários, quantidade e características dos serviços e serviços adicionais contratados, pelos preços publicados no VEREDICTUM à época da contratação, constituindo tais documentos a totalidade do acordo entre as Partes.

3. DOS SERVIÇOS

3.1. Os planos da plataforma em vigência, bem como seus recursos, funcionalidades e valores podem ser acessados no link: https://www.veredictum.com.br/planos.html

3.2. As funcionalidades disponíveis no VEREDICTUM são aquelas listadas na página “Plano”, dentro do site, incluindo, mas não se limitando a, agenda, contatos, atendimentos, timesheet, financeiro.

3.3. Qualquer alteração de preço será previamente comunicada ao CLIENTE, surtindo efeitos no início do próximo período de assinatura. Tem-se por aceitas as alterações de preço caso o CLIENTE continue utilizando as Soluções Adquiridas, sob os novos termos e condições.

3.4. Os recursos disponíveis no VEREDICTUM são:

3.4.1. Espaço de Armazenamento em Nuvem: trata-se do Serviço de disponibilização de espaço em banco de dados em nuvem, em Software de Terceiros, e administrado pela CONTRATADA, para guarda de conteúdo inserido pelo CLIENTE no software, com espaço virtual disponível de até 100MB (megabytes) por CLIENTE, podendo ser cedido mais espaço a título de cortesia, podendo ser retirada a cortesia sem aviso prévio .

3.4.2. Cadastramento de processos: trata-se do serviço de cadastramento dos andamentos processuais nos sistemas dos órgãos públicos relacionados a procedimento judicial ou administrativo, selecionados pelo CLIENTE no VEREDICTUM, o qual será prestado de acordo com condições previstas nos itens abaixo:

3.4.2.1. O CLIENTE reconhece que o cadastramento é realizada de forma manual e personalizada.

3.4.2.2. Compete ao CLIENTE cadastrar os dados necessários dos processos no sistema a serem verificados pelo seu cliente.

3.4.3.O VEREDICTUM não se responsabilizará pelo erro de informações no cadastramento dos processos.

3.4.3.1.O VEREDICTUM estará isento de qualquer responsabilidade pela não entrega de informações processuais ao USUÁRIO, sendo certo que, a alimentação das informações na plataforma é de responsabilidade do CLIENTE (advogado).

3.4.4. Além dos serviços já citados, o VEREDICTUM oferece funcionalidades e possibilidades técnicas, tais como alarmes, envio de notificações por e-mail, entre outras, que poderão, a critério do CLIENTE, serem ativadas ou inativadas para adequação às suas reais necessidades.

3.4.5. A área exclusiva do cliente, deve ser devidamente informada pelo(a) o(a) advogado(a) no momento do cadastramento do seu cliente na plataforma.

3.4.5.1 O acesso do cliente é personalíssimo e singular.

3.4.5.2 É de inteira responsabilidade do CLIENTE (advogado) manter seu USUÁRIO ativo na plataforma.

3.5. Serviços Adicionais: O VEREDICTUM oferece ainda os seguintes serviços adicionais:

3.5.1. Migração: Os serviços de Migração consistem na realização pela CONTRATADA da transferência de dados do CLIENTE de outro SISTEMA de gestão de atividade advocatícia. Este Serviço (a) está disponível apenas para os CLIENTES que atendam os requisitos técnicos básicos previstos no VEREDICTUM, no momento da contratação; (b) é oferecido apenas para a transferência dos dados especificados em documento apartado; (c) e sua prestação será condicionada aos procedimentos especificados no VEREDICTUM, no momento da contratação. Caso o CLIENTE tenha mais de um banco de dados, deverá contratar uma Migração para cada um dos bancos de dados. Todo o procedimento ficará condicionado a verificação técnica da equipe de softwares do VEREDICTUM.

3.5.1.2. É responsabilidade do CLIENTE o correto envio das informações requeridas para a Migração, de acordo com as instruções especificadas pela CONTRATADA para o local de origem do CLIENTE, conforme especificado pelo VEREDICTUM, no momento da contratação.

3.5.1.3. A rotina de Migração será executada pela CONTRATADA somente uma vez a partir das informações recebidas do CLIENTE.

3.5.1.4. A Migração será executada pela CONTRATADA seguindo as informações, prazos e condições informadas no VEREDICTUM e em documento enviado via e-mail para o cliente após a contratação.

3.5.1.5. O prazo de entrega poderá ser prorrogado, sem qualquer ônus para a CONTRATADA, na hipótese de: (a) indisponibilidade do SISTEMA de origem durante a migração, (b) alteração de versão do SISTEMA de origem; ou ainda (c) volume de informações do CLIENTE a serem migradas. Nestes cenários, a CONTRATADA entrará em contato com o CLIENTE a fim de informá-lo a respeito da nova previsão de entrega, informando de tempos em tempos a evolução do Serviço.

3.5.1.6. O CLIENTE terá até 30 (trinta) dias, após a contratação dos serviços, para fornecer as informações necessárias e completas para que a CONTRATADA possa dar início ao Serviço de Migração. Durante este prazo, a CONTRATADA manterá um de seus analistas disponível para a realização do Serviço junto ao CLIENTE. Após tal prazo, o Serviço não estará mais disponível para o CLIENTE, sem ônus a qualquer das Partes, ou direito a reembolso dos valores pagos pelo CLIENTE.

3.5.1.7. O CLIENTE declara e concorda que devido às características do Serviço: (a) se a Migração for contratada após o CLIENTE ter inserido algum processo, a Migração poderá gerar duplicidade de informações; (b) após aceite da Migração pelo CLIENTE não será possível solicitar à CONTRATADA a realização de ajustes nos dados migrados.

3.5.1.8. O VEREDICTUM atua na qualidade de OPERADORA de dados pessoais, nos termos do artigo 5º, inciso VII da Lei 13.709/2018, ao realizar a migração dos dados (incluindo pessoais) do banco de dados envolvido.

3.5.1.9. O CLIENTE declara que possui plena ciência de que durante a prestação deste serviço o VEREDICTUM poderá acessar os dados armazenados (incluindo, potencialmente, dados pessoais). Os dados tratados em razão da migração não serão utilizados pelo VEREDICTUM para quaisquer outros fins diversos dos previstos aqui, sendo certo que os dados pessoais eventualmente acessados serão tratados nos termos 9 da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados. O CLIENTE reconhece, ainda, a competência técnica e idoneidade do VEREDICTUM e de seus colaboradores para efetuar tal procedimento.

3.5.2. Consultoria(s): As consultorias são oferecidas com a finalidade de contribuir com a capacitação dos Usuários para o melhor aproveitamento do SISTEMA. Suas condições de contratação são aquelas previstas no VEREDICTUM, no momento da contratação.

3.5.3. O conjunto de Consultorias compõe uma jornada de encontros entre a VEREDICTUM e o CLIENTE.

3.5.4. As consultorias serão executadas pela CONTRATADA seguindo as informações, prazos e condições informadas no VEREDICTUM e em documento enviado via e-mail para o cliente após a contratação. A CONTRATADA poderá a seu exclusivo critério adicionar novos serviços, modificá-los, alterar suas condições de oferta, bem como deixar de oferecê-los, sem necessidade de aviso prévio e sem qualquer ônus à CONTRATADA, na medida máxima permitida pela lei.

3.6. Dos serviços de terceiros:

3.6.1. O módulo financeiro do VEREDICTUM poderá utilizar serviços de terceiros, por meio de integração com o SISTEMA, para disponibilizar as funcionalidades de emissão de boletos bancários e recebimento de valores.

3.6.2. Nas situações envolvendo o serviço acima, o VEREDICTUM não reterá quaisquer valores ou dados envolvidos nas transações, bem como não se responsabiliza por tal operação;

3.6.3. O cliente reconhece que os terceiros envolvidos possuem processos próprios e prestam o serviço sem envolvimento ou interferência do VEREDICTUM, que portanto não possui qualquer responsabilidade quanto à prestação destes serviços, eventuais falhas ou interrupções. Não obstante, o VEREDICTUM prestará todo o suporte ao cliente em relação ao presente serviço, intermediando junto ao terceiro envolvido a resolução de eventuais problemas.

4. CONTRATAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DOS PLANOS

4.1. Após criar sua conta no VEREDICTUM, o CLIENTE poderá utilizar o SISTEMA pelo período de teste, onde terá acesso aos serviços (Recursos e Funcionalidades), a título gratuito para teste.

4.2. A qualquer tempo, antes, depois ou durante o Período de teste, o CLIENTE poderá efetivar a contratação de um plano, a partir de quando os serviços estarão disponíveis a título oneroso pelo prazo de vigência contratado, conforme as condições vigentes à época, divulgadas no VEREDICTUM.

4.3. Na contratação do plano, inclusive no Período de teste, o CLIENTE elegerá as funcionalidades que pretende contratar, bem como o dimensionamento de sua demanda, informando no VEREDICTUM o número de clientes, número de processos que pretende gerenciar pela plataforma, o Espaço de Armazenamento em Nuvem que pretender contratar. Com base nessas informações, o VEREDICTUM poderá sugerir o Plano a ser contratado, indicando seu correspondente valor.

4.3.1. O prazo de vigência da contratação será igualmente determinado pelo CLIENTE que poderá contratar os serviços com recorrência mensal ou anual.

4.4. Os planos do VEREDICTUM possuem limites fixos para cada recurso, e por tal motivo, caso o CLIENTE queira expandir a capacidade de ao menos um desses recursos, deverá alterar seu plano de forma integral, realizando um upgrade.

4.5. O CLIENTE, quando desejar, poderá reduzir suas funcionalidades e/ou recursos na PLATAFORMA, realizando por livre vontade um downgrade. Neste caso, o CLIENTE reconhece que poderá perder recursos e/ou funcionalidades em relação ao plano até então utilizado.

4.6. Para a efetivação do downgrade, o cliente precisa informar imediatamente o VEREDICTUM nos canais de comunicação, com recursos compatíveis e com o limite de recursos do plano contratado.

4.7. O CLIENTE poderá ainda contratar a qualquer tempo os serviços Adicionais, conforme estejam disponíveis no VEREDICTUM, pelo prazo de duração e preço informados no momento da contratação.

4.7.1. A CONTRATADA poderá a seu exclusivo critério cancelar ou modificar as condições de oferta de qualquer dos serviços, sem aviso prévio e sem qualquer ônus, na medida máxima permitida pela lei.

4.8. O CLIENTE reconhece que a CONTRATADA não se compromete ou se responsabiliza pela criação e estruturação de novas funcionalidades ou recursos, bem como pela realização de customizações, desenvolvimentos e consultorias solicitadas pelo CLIENTE, independentemente do motivo que ensejou a solicitação do CLIENTE.

4.9. Outras condições relacionadas à downgrade, upgrade e troca de periodicidade devem ser solicitadas ao VEREDICTUM via chat. Tais solicitações seguirão os procedimentos com base na política interna da CONTRATADA vigente no momento da solicitação.

4.9.1. A alteração de plano, seja ela por downgrade, upgrade ou troca de periodicidade não altera a data de aniversário do contrato, podendo ser alterada apenas a data do vencimento das faturas seguintes.

4.9.2. Ao realizar a alteração de plano, seja ela por downgrade, upgrade ou troca de periodicidade, o cliente perderá eventuais descontos recebidos na contratação do plano.

4.9.3. Caso o pedido de downgrade ocorra após os primeiros 7 (sete) dias de contrato, ou seja, após o período de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, o VEREDICTUM não realizará qualquer tipo de reembolso dos eventuais valores pagos a maior.

5. USUÁRIOS

5.1. O CLIENTE deverá inserir corretamente os dados solicitados pelo VEREDICTUM para o cadastramento de seus USUÁRIOS até o limite contratado.

5.1.1. Cabe exclusivamente ao CLIENTE a responsabilidade pela limitação dos poderes de cada USUÁRIO no que diz respeito às possibilidades técnicas oferecidas no ambiente de configuração de área do cliente, inclusive mas sem se limitar à aplicação de restrições a Usuários específicos.

5.1.2. É de responsabilidade exclusiva do CLIENTE os atos praticados por seus Usuários, comprometendo-se também a dar ciência a esses de que os Dados de Acesso às Contas de Usuários são pessoais e intransferíveis.

5.2. A qualquer tempo, através do CLIENTE, será possível adicionar e retirar Usuários, desde que respeitado o limite de Usuários do plano vigente.

5.3. Cada Usuário é responsável pela utilização dos seus dados de acesso.

6. VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO

6.1. A partir da data do aceite ao presente Termo no SISTEMA, no ato da contratação ou ativação do Plano escolhido, se dará início a vigência do presente Termo.

6.2. Exceto pelas obrigações que, por determinação legal ou dispositivo contratual, devam sobreviver a este prazo, a duração do prazo de vigência deste Termo corresponderá a:

6.2.1. 30 (trinta) dias, no caso de contratação de Plano mensal;

6.2.2. 1 (um ano), no caso de Plano anual.

6.3. Os Planos serão automaticamente renovados ao final do prazo de duração do Plano, a menos que o CLIENTE manifeste seu interesse em cancelar o seu Plano antes do final do período contratado.

6.3.1. O cancelamento entrará em vigor no dia seguinte ao último dia do prazo de duração do Plano em vigor.

6.3.2. A renovação será realizada com base no plano utilizado pelo CLIENTE no momento da renovação.

6.4. Caso o CLIENTE esteja utilizando o VEREDICTUM na modalidade anual e deseje, ao final da vigência de tal plano, migrar para a modalidade mensal, deverá proceder tal alteração antes do término do prazo de vigência do plano anual em curso. Caso assim não proceda, a vigência será renovada automaticamente na modalidade anual.

6.5. Sem prejuízo de outros dispositivos deste Contrato, no décimo dia após o término do prazo de vigência, caso não ocorra o pagamento do Plano, o acesso do CLIENTE ao SISTEMA será automaticamente interrompido, independentemente de qualquer aviso prévio.

6.6. Transcorridos 60 (sessenta) dias a contar da data de término da vigência deste Termo, as Informações serão apagadas do banco de dados da CONTRATADA, exceto por aquelas que mandatoriamente devam ficar em poder da CONTRATADA.

7. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

7.1. O CLIENTE, uma vez aderido ao presente Contrato, declara ter avaliado as capacidades da plataforma contratada e estar ciente de suas funcionalidades, recursos, padrão de qualidade e adaptabilidade, e considera-se responsável por contratar a plataforma na forma como ele se encontra, tendo avaliado suas características de maneira completa e ilimitada.

7.2. Em sendo a CONTRATANTE pessoa jurídica, o cadastro deverá ser realizado por seu representante legal ou outra pessoa legalmente autorizada, o qual terá acesso a plataforma como administrador e será, juntamente com a CONTRATANTE, responsável pelo sigilo e segurança do login e senhas, nos termos do item anterior. Caso o representante legal designado deixe de trabalhar com a CONTRATANTE e seja o único detentor das informações de acesso, esta deverá entrar em contato com a CONTRATADA, enviando cópia autenticada e atualizada de seu Contrato Social e outro documento oficial que lhe outorgue os devidos poderes para solicitar um novo login, que lhe será encaminhado em até 2 (dois) dias, a contar da data de solicitação, podendo a CONTRATANTE efetuar as modificações necessárias.

7.3. O CLIENTE reconhece e concorda que os serviços oferecidos pelo VEREDICTUM são fornecidos mediante acesso à rede mundial de computadores – internet, sendo de sua exclusiva responsabilidade a aquisição e manutenção de equipamentos, serviços de provedor e demais atributos técnicos adequados a permitir seu acesso ao VEREDICTUM, assim como a responsabilidade pela falha de funcionamento de seus equipamentos do CLIENTE, ou quaisquer limitações ou impedimentos técnicos de seus equipamentos e de sua conexão à rede internet do CLIENTE e aos serviços disponibilizados na plataforma.

7.4. O CLIENTE é responsável pela utilização da plataforma unicamente para a finalidade de auxiliar a gestão de sua prática profissional, conforme designado neste Contrato.

7.5. O CLIENTE reconhece que o uso do VEREDICTUM não exime o advogado de suas responsabilidades legais frente aos seus clientes e aos processos nos quais atua como patrono, sendo o VEREDICTUM uma plataforma de auxílio e meio.

7.6. O CLIENTE declara e garante que todos os Dados do USUÁRIO, Informações de pagamento inseridos no SISTEMA são verdadeiros e precisos, sendo o único e exclusivo responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas, comprometendo-se, ainda, a manter os dados necessários sempre atualizados.

7.7. O CLIENTE é o único responsável pela inserção de dados corretos, válidos e precisos requeridos pelo SISTEMA para a perfeita fruição dos serviços, bem como pela atualização de tais dados.

7.8. Os Dados de Acesso são de responsabilidade exclusiva de cada CLIENTE que deverá entrar em contato com a CONTRATADA, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo, não se afastando seu dever de realizar a troca de senha, como medida de segurança.

7.9. O CLIENTE deverá informar à CONTRATADA imediatamente ao constatar qualquer irregularidade que afete o funcionamento regular dos serviços, de modo a possibilitar que a CONTRATADA tome as providências necessárias para o restabelecimento dos serviços no menor prazo possível.

7.10. É expressamente vedado ao CLIENTE: a) Utilizar o SISTEMA para finalidade diversa daquela prevista neste Termo, em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da CONTRATADA e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo; b) Sublicenciar, transferir, vender, dar em garantia, doar, copiar, reproduzir, alienar de qualquer forma, ceder, total ou parcialmente, a qualquer título, o direito de uso objeto deste Licenciamento, inclusive, mas sem se limitar a seus manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo; c) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o software ou seu conteúdo, sem a autorização expressa da CONTRATADA; d) Publicar conteúdo inapropriado, ilegal ou imoral no SISTEMA; e) Burlar a segurança do SISTEMA para práticas nocivas à CONTRATADA e a terceiros, como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits; f) Realizar engenharia reversa; g) Utilizar automatizações e/ou integrações próprias ou de terceiros sem a autorização expressa do VEREDICTUM; h) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento do software, tais como vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro.

7.11. É de responsabilidade do CLIENTE efetuar e manter seguras as cópias das suas informações, utilizando as ferramentas disponíveis no VEREDICTUM antes de se desligar da plataforma. O CLIENTE poderá solicitar a exportação e envio de informações.

7.12. O CLIENTE concorda em defender, indenizar e manter indene a CONTRATADA e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não se limitando a, honorários advocatícios e custos judiciais, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do VEREDICTUM, ou (ii) da sua violação das condições pactuadas neste Termo, por si ou por qualquer de seus Usuários.

8. PAGAMENTO

8.1. Em retribuição ao Licenciamento ora contratado, o CLIENTE pagará à CONTRATADA conforme os valores vigentes e divulgados no VEREDICTUM à época da contratação para o Plano configurado pelo CLIENTE na plataforma.

8.2. Os planos do VEREDICTUM são pré-pagos, ou seja, o SISTEMA será disponibilizado ao CLIENTE a partir da confirmação do primeiro pagamento. O valor do plano deverá ser pago da seguinte forma:

8.2.1. Nas contratações de PLANO MENSAL, o pagamento será realizado mensalmente.

8.2.2. Nas contratações de PLANO ANUAL, o pagamento poderá ser realizado à vista em parcela única, ou em uma quantidade de parcelas definidas pela política da CONTRATADA vigente no momento da contratação.

8.2.2.1. Independentemente do número de parcelas aplicadas, os pagamentos deverão ser realizados nos meses subsequentes da contratação.

8.3. A critério do CLIENTE, os pagamentos poderão ser realizados por meio de boletos bancários gerados diretamente no VEREDICTUM ou por meio de autorização de débito dos valores contratados no cartão de crédito informado pelo CLIENTE na plataforma.

8.3.1. Nos pagamentos realizados com a utilização de cartão de crédito, o CLIENTE automaticamente autoriza a CONTRATADA a debitar de seu cartão de crédito o valor referente a renovação do PLANO, conforme a periodicidade prevista no Plano contratado, seja ela mensal ou anual.

8.3.2. O CLIENTE concorda que (a) a data de débito no cartão de crédito das parcelas subsequentes à primeira coincidirão com o mesmo dia do mês-calendário em que foi realizado o débito da primeira parcela da retribuição, e (b) caso a data do primeiro débito tenha sido um dia 29, 30 ou 31, em meses subsequentes mais curtos que o mês de contratação, o débito poderá ser feito no último dia daquele mês.

8.3.3. O VEREDICTUM não se responsabiliza por eventuais falhas, instabilidades, estornos ou qualquer outra situação relacionada à cobrança por cartões de créditos relacionados a terceiros.

8.3.4. No caso dos pagamentos via boleto bancário, as PARTES reconhecem que os serviços e prazos relacionados dependem da compensação do referido boleto.

8.4. A contratação de serviços Adicionais se dará pelos valores e formas vigentes na data de sua contratação, conforme divulgado pelo VEREDICTUM à época, não se alterando, contudo, os valores dos serviços contratados anteriormente.

8.5. Caso o CLIENTE solicite a alteração de plano, os valores vigentes serão atualizados de acordo com a precificação praticada na data da solicitação.

8.5.1. Em casos de downgrade:

8.5.1.1. Nenhum valor já pago será restituído;

8.5.2. Em casos de upgrade:

8.5.2.1. No momento da alteração, o CLIENTE deverá realizar o pagamento do valor correspondente à diferença de valor entre os planos e/ou periodicidade, de forma proporcional ao tempo de serviço que já foi pago, mas não utilizado.

8.5.2.2. O pagamento da diferença de valores referente ao upgrade deverá ser realizado à vista em parcela única, por meio de cartão de crédito ou boleto.

8.6. A retribuição paga referente ao plano contratado será reajustada a cada 12 (doze) meses ou na menor periodicidade permitida por lei, de maneira automática, com base na variação positiva do IGP-M (ou o índice que vier a sucedê-lo). Para os fins desta Cláusula, considera-se como data base da periodicidade para reajustes, a data da primeira fatura paga resultante da primeira contratação de um Plano pelo CLIENTE.

8.6.1. Para a hipótese de vigência mensal, a base de cálculo para aplicação do reajuste será o valor cobrado no mês imediatamente anterior à aplicação do reajuste.

8.6.2. Para a hipótese de vigência anual, o valor será reajustado observando, para tanto, o valor cobrado pela última anuidade contratada.

8.6.3. Em caso de variação negativa do índice adotado, o preço dos serviços permanecerá inalterado pelo período correspondente à variação negativa.

8.7. Caberá ao CLIENTE, caso discorde do reajuste, entrar em contato com o VEREDICTUM para cancelar o Plano antes da atualização do valor. A continuidade da utilização dos serviços pelo CLIENTE após a aplicação do reajuste será considerada como aceite à renovação do Plano e ao respectivo valor atualizado.

8.8. O não pagamento da retribuição no prazo estipulado acarretará na incidência de multa de 2% (dois por cento) ao mês, acrescida dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

8.9. O CLIENTE permanecerá responsável pelo pagamento na data de vencimento, ainda que haja atraso, por qualquer motivo, na entrega do boleto bancário ou cobrança de qualquer espécie até a data do pagamento, devendo contatar o VEREDICTUM via chat para informar o ocorrido e realizar o pagamento pontualmente, sob pena de incidir em mora.

8.10. O atraso do pagamento não sanado pelo CLIENTE por prazo superior a 10 (dez) dias corridos a contar da data de vencimento, acarretará na suspensão automática dos serviços a partir do 11º (décimo primeiro) dia sem pagamento.

8.11. Após a comprovação do pagamento pelo CLIENTE à CONTRATADA, o restabelecimento dos serviços suspensos ocorrerá em até 24 (vinte e quatro) horas.

8.11.1. Nos casos em que o pagamento ocorrer na forma de boleto, prevalecerá como marco a compensação do boleto.

8.12. Não haverá restituição de valores, modificação nas datas de vencimento ou redução de valor das retribuições subsequentes, como forma de compensar o período de suspensão dos serviços por inadimplemento.

8.13. Caso o inadimplemento seja superior a 20 (vinte) dias corridos a contar da data do vencimento da retribuição devida, considerar-se-á o presente instrumento rescindido, sem prejuízo do direito da CONTRATADA em tomar as medidas que entender necessárias para o recebimento do pagamento das parcelas em atraso.

8.14. A CONTRATADA manterá sempre disponível no VEREDICTUM o preço e as condições vigentes de cada plano.

8.14.1. Os descontos promocionais concedidos para a contratação de determinados Planos (a) não são cumulativos, (b) são exclusivos do Plano e da Periodicidade a que se referem, e (c) tem prazo de validade, conforme informado pela CONTRATADA ao CLIENTE quando da oferta do desconto.

8.14.2. Eventual cancelamento antecipado do Plano ou alteração dos serviços antes do final do prazo de vigência contratado pelo CLIENTE não implicará em restituição de valores pagos antecipadamente.

8.14.3. O CLIENTE declara ciência de que eventuais descontos, ofertas gratuitas de funcionalidades e módulos, condições especiais de pagamento, podem ser oferecidos em caráter temporário pela CONTRATADA, podendo a CONTRATADA alterá-las, descontinuá-las ou passar a cobrá-las sem necessidade de anuência prévia, desde que informe previamente o final da gratuidade e o valor a ser cobrado. Caso o CLIENTE discorde da alteração, poderá cancelar a contratação da funcionalidade ou módulo objeto da modificação, sob pena de a continuidade de utilização do VEREDICTUM pelo CLIENTE seja considerado o aceite do preço informado.

9. RESCISÃO

 9.1. O CLIENTE poderá rescindir o presente Contrato, imotivadamente, por meio de comunicação à CONTRATADA via chat de atendimento no VEREDICTUM ou do e-mail suporte@veredictum.com.br.

9.1.1. Independente da vigência do Plano (anual ou mensal), este aviso poderá ser dado com até 10 (dez) dias de antecedência da data de vencimento da próxima fatura.

9.1.2. O CLIENTE desde já concorda que em caso de rescisão de qualquer Plano, tenha ele vigência, mensal ou anual, um consultor da CONTRATADA poderá entrar em contato para avaliação do nível de satisfação do CLIENTE e acordar junto ao CLIENTE as providências finais decorrentes da rescisão.

9.1.3. Havendo desistência da rescisão pelo CLIENTE durante o período do aviso prévio, o Termo permanecerá válido e eficaz entre as Partes pelo seu prazo remanescente e o acesso não será suspenso ao final do prazo do aviso prévio.

9.2. O CLIENTE reconhece que, a depender do momento do pedido de rescisão, alguma cobrança previamente programada/agendada poderá ser realizada, tendo em vista a conexão e dependência de serviços de terceiros.

9.2.1. Caso a referida cobrança seja realizada de forma indevida, o VEREDICTUM compromete-se em contribuir com a breve devolução dos valores, sem qualquer tipo de incidência de juros ou multas.

9.3. Na hipótese de rescisão imotivada pelo CLIENTE antes de esgotado o prazo de duração do Plano contratado, os serviços permanecerão disponíveis pelo prazo remanescente de vigência contratado e serão cancelados automaticamente após esse período, sem restituição de valores pagos antecipadamente e não utilizados, a qualquer título, e a partir de então nenhuma nova cobrança será feita pela CONTRATADA, exceto pelos valores porventura em aberto.

9.4. A CONTRATADA poderá rescindir o presente Contrato, mediante envio de comunicação por e-mail ao CLIENTE, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem qualquer ônus, exceto pela devolução dos valores pagos antecipadamente pelo CLIENTE em proporção correspondente ao período remanescente de vigência do Contrato.

9.5. Sem prejuízo de outros dispositivos neste sentido, a presente relação também poderá ser considerada rescindida por qualquer das Partes, bastando o envio de notificação a outra Parte neste sentido, nas seguintes hipóteses:

9.5.1. Descumprimento das obrigações não pecuniárias previstas neste Contrato, que não tenham sido sanadas dentro do prazo de 15 (quinze) dias da data de recebimento de notificação enviada pela parte inocente neste sentido, sem prejuízo do eventual ressarcimento pelas perdas e danos apurados;

9.5.2. Pedido de falência ou recuperação judicial de qualquer das Partes, bem como sua dissolução judicial ou extrajudicial;

9.5.3. Impossibilidade de cumprimento das obrigações do presente instrumento em razão de casos fortuitos ou eventos de força maior que perdurem por um prazo superior a 30 (trinta) dias, sem qualquer obrigação de ressarcimento por perdas e danos de uma parte a outra.

9.5.4. Dentro do prazo de até 7 (sete) dias a contar da data em que quaisquer das partes tome conhecimento a respeito de uma reorganização societária da outra parte que implique na transferência do controle societário a terceiros, caso em que não caberá qualquer indenização de uma parte a outra.

9.6. A resilição ou rescisão deste Contrato conforme previsto nesta Cláusula 8 não afetará o direito da CONTRATADA tomar as medidas que entenda cabíveis para a cobrança de eventuais débitos pendentes do CLIENTE, em decorrência do presente Contrato.

9.7. Em qualquer hipótese de rescisão, em até 60 (sessenta) dias da data da rescisão, o CLIENTE poderá solicitar a exportação e envio das informações da sua área de trabalho, agenda, contratos, financeiro, processos e casos contidas no banco de dados da CONTRATADA. As Informações serão exportadas em formato eletrônico (cópia da base de dados), em formato .xls ou outro formato determinado pela CONTRATADA.

9.7.1. Após esse prazo, caso o cliente tenha interesse em retornar a usar o VEREDICTUM, será criada uma nova conta sem qualquer ligação com a conta e informações utilizadas anteriormente.

10. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS

10.1. O VEREDICTUM estará à disposição do CLIENTE diariamente e em tempo integral, podendo a CONTRATADA interromper sua disponibilidade nas seguintes hipóteses:

10.1.1. Realização de manutenções preventivas pela CONTRATADA: as manutenções preventivas ocorrerão em data e horário comunicados ao CLIENTE com pelo menos 2 (dois) dias de antecedência.

10.1.2. Realização de manutenções emergenciais decorrentes de falhas de funcionamento dos serviços não causadas por erros ou defeitos de Software de Terceiros.

10.2. As manutenções necessárias serão realizadas no menor tempo possível, tão logo sejam detectadas pela CONTRATADA ou comunicadas a ela pelo CLIENTE.

10.3. Além dos eventos previstos na Cláusula 10.1, a plataforma e os serviços poderão estar indisponíveis nos casos abaixo, dos quais a CONTRATADA, em nenhuma hipótese, se responsabilizará:

10.3.1. Interrupção do fornecimento de energia elétrica;

10.3.2. Falha da conexão à internet (“link”), fornecida pela empresa de telecomunicações encarregada da prestação dos serviços.

10.3.3. Defeitos, mal funcionamento ou paradas para manutenção de Software de Terceiros;

10.3.4. Falhas nos respectivos bancos de dados: clientes, processos, financeiro, lembretes, tarefas, arquivos.

 10.3.5. Atualizações, manutenções, eventuais bloqueios ou outras ações realizadas diretamente nos SISTEMAS dos órgãos públicos.

10.3.6. Eventos fora do controle da CONTRATADA, inclusive, mas sem se limitar (i) eventos causados por atos ou omissões do CLIENTE ou de terceiros; (ii) eventos resultantes de falhas do equipamento de hardware, software ou outras tecnologias utilizados pelo CLIENTE; bem como (iii) quaisquer casos fortuitos e de força maior, assim definidos pelo Artigo 393, do Código Civil.

10.4. O VEREDICTUM reserva-se o direito de, a qualquer tempo ou título, controlar e/ou alterar a aparência, o desenvolvimento e/ou operações dos nossos serviços a nosso exclusivo critério, bem como estabelecer e modificar os procedimentos para o seu contato Conosco, sem a necessidade de notificação prévia.

10.5. A CONTRATADA poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao CLIENTE:

10.5.1. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do CLIENTE à sua conta, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste Termo;

10.5.2. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do CLIENTE por meio de endereços de IP de origem que apresentam risco à segurança do VEREDICTUM.

10.5.3. Excluir, total ou parcialmente, as Informações cadastradas pelo CLIENTE que não estejam em consonância com as disposições deste Termo;

10.5.4. Remover ou desabilitar o acesso a Conteúdo que esteja em desacordo com este Termo.

11. SUPORTE

11.1. A CONTRATADA se obriga a disponibilizar aos CLIENTES as novas versões, implementações e melhorias dos serviços e funcionalidades oferecidos no âmbito do SISTEMA e do Plano contratado, bem como a prestar suporte técnico ao CLIENTE durante todo o prazo de duração dos serviços.

11.2. O suporte técnico será prestado por profissionais capacitados, em dias úteis e dentro do horário compreendido entre 12h e 18h no fuso horário de Brasília, de segunda à sexta, por meio dos canais “E-mail” (suporte@veredictum.com.br) ou “Chat” sem qualquer custo adicional, prestando os esclarecimentos de quaisquer dúvidas, recebendo sugestões e críticas relativas aos serviços.

11.2.1. Em casos de Feriados Municipais ou Estaduais que contemplem a sede do VEREDICTUM em Belo Horizonte/MG, os CLIENTES serão informados sobre a adoção de PLATAFORMA de plantão, com número de pessoal reduzido.

11.3. As solicitações serão atendidas pelo suporte técnico da CONTRATADA sem discriminação e por ordem de chegada das solicitações.

11.4. A CONTRATADA não garante que todas as dúvidas poderão ser esclarecidas e todos os problemas resolvidos em um único atendimento e por uma única pessoa.

11.5. A CONTRATADA poderá solicitar ao CLIENTE durante um atendimento informações pessoais como login e senha de acesso ao tribunal e outras informações que forem necessárias, com o fim único e exclusivo de solução de problemas, cuja resolução exijam tal acesso, como busca de processos em segredo de justiça e intimações eletrônicas. Nestes casos, a CONTRATADA tratará referidos dados de maneira confidencial e não utilizará as Informações (incluindo, potencialmente, dados pessoais) que eventualmente vier a ter acesso durante o atendimento para quaisquer fins diversos dos aqui previstos, sendo certo que os dados pessoais eventualmente acessados serão tratados nos termos da Lei nº 13.709/2018.

12. CONFIDENCIALIDADE E SEGURANÇA DE DADOS

12.1. As Partes reconhecem a natureza confidencial das Informações que lhes serão transmitidas, sob forma eletrônica, escrita ou oral, em razão da prestação do serviço ora contratado, na forma aqui estabelecida.

12.2. As Partes obrigam-se a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer informações confidenciais da outra parte que venham a tomar conhecimento em razão deste contrato e apenas utilizá-las de forma restritiva, nos exatos limites para os quais as mesmas foram compartilhadas.

12.3. Não são consideradas violações ao dever de sigilo e segurança a divulgação ou recebimento de informações que:

12.3.1.Estavam no domínio público na data da celebração do presente Contrato;

12.3.2.Eram ou tornaram-se conhecidas pelo público em geral;

12.3.3.Eram conhecidas pela CONTRATADA antes de ter sido recebida do CLIENTE;

12.3.4. Forem reveladas em razão de qualquer ordem, decreto, despacho, decisão ou regra emitidos por qualquer órgão judicial, legislativo ou executivo;

12.3.5.Sejam recebidas de terceiros e/ou tenham sido desenvolvidas independentemente pela CONTRATADA;

12.3.6.Sejam reveladas em razão de exigência legal ou por ordem judicial, hipótese na qual a CONTRATADA comunicará o CLIENTE, previamente à divulgação.

12.4. São consideradas Informações Confidenciais, para os fins deste Contrato, todos e quaisquer dados, informações, documentos e conhecimentos sobre as atividades, negócios, finanças, produtos, processos, bancos de dados, know-how, ideias, códigos fontes e outras programações, invenções, conceitos, equipamentos, softwares, diagramas, fluxogramas, desenvolvimento, listas de USUÁRIOS e parceiros ou outras informações técnicas, financeiras ou comerciais da parte reveladora, que a parte receptora ou qualquer de suas pessoas autorizadas venham a ter acesso, conhecimento ou que venha a lhe ser confiado em decorrência da relação entre as partes.

12.5. Para fins desta Cláusula, entende-se como “Parte Reveladora” a parte que divulgou as informações e “Parte Receptora” a parte que obteve as informações divulgadas pela Parte Reveladora.

12.6. O CLIENTE concorda que os registros das operações que correspondem à aceitação de determinadas opções no SISTEMA serão mantidos nos bancos de dados da CONTRATADA, juntamente com a data e hora de manifestação do aceite pelo CLIENTE, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo CLIENTE, independentemente de outra formalidade.

12.6.1.Em nenhuma hipótese, a CONTRATADA poderá ceder, transferir, alienar ou disponibilizar as Informações do CLIENTE e do USUÁRIO, salvo para o fim exclusivo da prestação do serviço ora contratado, dentro dos termos do presente instrumento e da legislação aplicável.

12.6.2.O CLIENTE expressamente autoriza a CONTRATADA a utilizar as Informações para (a) envio de notificações, alertas e comunicados; (b) promover o funcionamento das características dos serviços disponíveis no VEREDICTUM; (c) aperfeiçoar as características e funcionalidades dos serviços oferecidos pela PLATAFORMA; (d) gerar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização da PLATAFORMA; (e) realizar pesquisas de marketing, planejamento de projetos da CONTRATADA; (f) viabilizar integrações do VEREDICTUM com Software de Terceiros por meio de APIs; e (g) promover resolução de problemas na PLATAFORMA ou Aplicativo, verificação e proteção das Informações, da PLATAFORMA ou Aplicativo contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico.

12.6.3.A CONTRATADA poderá ter acesso às Informações para resolução de problemas, dúvidas e/ou quaisquer requisições do CLIENTE que assim o exijam, inclusive por meio de acesso remoto, conforme previsto no item 12.10 desta Cláusula.

12.6.4.A CONTRATADA poderá fazer o uso do conteúdo das mensagens trocadas com o CLIENTE e de suas avaliações, de forma escrita ou oral, por telefone ou via chat, em todas as etapas de contato durante a relação das partes, internamente para aperfeiçoar os processos de atendimento e a experiência do CLIENTE com o VEREDICTUM. Não obstante as informações fornecidas pelo CLIENTE estejam seguras nos termos deste Contrato, os Dados de Acesso são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do CLIENTE e de seus Usuários.

12.6.5.Caso o CLIENTE ou qualquer de seus Usuários acredite que o sigilo de seus Dados de Acesso esteja ameaçado por qualquer razão, deverá imediatamente comunicar a CONTRATADA em quaisquer dos canais de atendimento disponíveis, sem prejuízo da alteração de senha imediata na plataforma.

12.6.6.A CONTRATADA é responsável pela observância dos níveis legalmente requeridos para segurança na proteção das Informações, bem como pela adoção de meios e medidas técnicas para evitar a perda, acesso não autorizado ou subtração indevida das Informações.

12.7. A CONTRATADA aplicará seus maiores esforços no sentido de não permitir que sejam violados os preceitos de integridade e segurança virtual do VEREDICTUM. No entanto, diante do notório avanço tecnológico relativo às invasões e violações virtuais, a CONTRATADA não se responsabilizará por eventuais perdas, prejuízos, danos ou lucros cessantes que resultem da violação de sua segurança virtual por terceiros.

12.8. A CONTRATADA não acessará o SISTEMA do CLIENTE, salvo com sua autorização expressa através do SISTEMA e exclusivamente nos seguintes casos:

12.8.1.Para auxiliar no diagnóstico, resolução de problemas, treinamentos e atualizações no software por meio de acesso remoto previamente e expressamente autorizado pelo CLIENTE;

 12.8.2.Em caso de problema técnico na conta, relatado pelo CLIENTE, ocasião em que é aberto um chamado ao time de suporte técnico, o qual realizará o acesso ao banco de dados da CONTRATADA para a correção do problema técnico da conta.

12.9. Em ambas as situações, os colaboradores do VEREDICTUM responsáveis por tal acesso comprometem-se contratualmente a tratar os dados de maneira confidencial e, também, a não utilizar dados (incluindo dados pessoais) que eventualmente vierem a ter acesso para quaisquer outros fins diversos dos previstos no Termo de Uso do VEREDICTUM, sendo certo que os dados pessoais eventualmente acessados serão tratados nos termos da Lei nº 13.709/2018.

12.10. Ao utilizar o software VEREDICTUM, o CLIENTE está ciente:

2.10.1. Que durante a prestação dos serviços contratados, a CONTRATADA poderá acessar remotamente, mediante o aceite do CLIENTE, os dados armazenados em seu VEREDICTUM (incluindo, potencialmente, dados pessoais);

12.10.2. Que os dados obtidos por meio do acesso remoto não serão utilizados pela CONTRATADA para quaisquer outros fins diversos dos previstos aqui, sendo certo que os dados pessoais eventualmente acessados serão tratados nos termos da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados;

12.10.3. Da competência técnica e idoneidade da CONTRATADA e de seus colaboradores para efetuar tal procedimento;

12.10.4. Que a CONTRATADA poderá utilizar sempre que julgar necessário, durante a vigência do contrato, um conjunto de ferramentas (softwares licenciados), para auxiliar no diagnóstico, resolução de problemas, treinamentos e atualizações na plataforma VEREDICTUM por meio do acesso remoto.

12.11. Na utilização de alguns serviços do VEREDICTUM, o CLIENTE poderá acessar e/ou utilizar também Software de Terceiros. O CLIENTE compreende e concorda que tais Informações serão compartilhadas com os Software de Terceiros, os quais possuem uma política própria para o tratamento de dados, conforme indicado em seus próprios termos de uso. A CONTRATADA não se responsabilizará pelo tratamento oferecido às Informações do CLIENTE por tais Softwares de Terceiros, cabendo ao CLIENTE, caso esteja em desacordo com a política de segurança de dados dos Softwares de Terceiros, cancelar a contratação do Serviço.

13. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

13.1. No âmbito da plataforma VEREDICTUM, a AGÊNCIA FORMATO DE COMUNICAÇÃO LTDA poderá coletar e tratar dados pessoais de duas maneiras, conforme descrito a seguir:

13.1.1. Dados coletados pela AGÊNCIA FORMATO DE COMUNICAÇÃO LTDA enquanto CONTROLADORA de dados: Para a prestação dos serviços, a AGÊNCIA FORMATO DE COMUNICAÇÃO LTDA realizará a coleta e tratamento das seguintes informações do CLIENTE e demais Usuários da plataforma, nos termos do artigo 7º, incisos I, V, VI e IX da Lei nº 13.709/2018: Dados fornecidos voluntariamente pelo titular ou seu representante para cadastro da conta e contratação dos serviços: VEREDICTUM coleta e trata dados pessoais dos CLIENTES e USUARIOS conforme sejam necessários para o seu cadastramento na plataforma, tais como nome, número de OAB, endereço de e-mail, contato telefônico e dados financeiros, tais como relacionados aos meios de pagamento utilizados para a contratação de um Plano de serviços;

13.1.1.1. Informações coletadas durante a utilização do VEREDICTUM: O VEREDICTUM coleta e trata ainda dados relacionadas a: I. Dados de acesso e utilização: O VEREDICTUM poderá coletar e tratar dados do Usuário relacionados ao seu acesso e utilização da plataforma e dos serviços, tais como: tipo de plano contratado; informações sobre as interações do Usuário com os serviços, assim como a data e hora de qualquer acesso, inclusive os serviços utilizados, o Conteúdo publicado na conta do CLIENTE, a configuração e alterações na configuração dos serviços, e pode incluir informações relacionados ou resultantes da utilização de Software de Terceiros. II. Dados técnicos: O VEREDICTUM poderá coletar e tratar certos dados técnicos do Usuário e de sua interação com a plataforma, tais como informações de URL, dados de cookies, o endereço IP do Usuário, geolocalização, o tipo de dispositivo utilizado para acessar ou conectar-se ao VEREDICTUM, identificação do dispositivo, atributos do dispositivo, tipo de ligação à rede (por exemplo, Wi-Fi, 3G, LTE, Bluetooth) e fornecedor de rede, desempenho da rede 32 e do dispositivo, tipo de navegador, idioma, informações que permitam a gestão dos direitos digitais, SISTEMA operativo e versão do VEREDICTUM.

13.1.1.2. Nos termos do art. 6º da Lei nº 13.709/2018, a AGÊNCIA FORMATO DE COMUNICAÇÃO LTDA promoverá o tratamento dos dados coletados estritamente com a finalidade de: I. Fornecer, personalizar e melhorar a experiência do Usuário com os serviços oferecidos pelo VEREDICTUM, e com outros serviços e produtos fornecidos pela AGÊNCIA FORMATO DE COMUNICAÇÃO LTDA, (por exemplo, ao fornecer serviços personalizados, individualizados ou adaptados à sua localização ou interesse, recomendações e funcionalidades); II. Compreender de que forma o CLIENTE e USUÁRIO acessam e utilizam os serviços, a fim de garantir a sua funcionalidade técnica, desenvolver novos produtos e serviços e analisar a utilização da plataforma pelo CLIENTE e USUÁRIO, incluindo a sua interação com aplicativos, produtos e serviços que são disponibilizados, oferecidos ou conectados através do VEREDICTUM; III. Permitir a execução das obrigações contratuais estabelecidas pela AGÊNCIA FORMATO DE COMUNICAÇÃO LTDA em face do CLIENTE e USUÁRIO, incluindo prestação de serviços de atendimento, suporte, treinamento, hospedagem de dados, geração de relatórios, etc; IV. Processar o faturamento e outros assuntos relacionados à gestão do contrato; V. Prover a autenticação do CLIENTE e USUÁRIO e outras medidas para evitar a ocorrência de fraudes; VI. Enviar notificações e avisos sobre os serviços; VII. Enviar comunicações ao CLIENTE e USUÁRIO, diretamente ou através de parceiros, para fins de: marketing, pesquisa, participação em concursos, enquetes, promoções através de e-mails, notificações ou outras mensagens, de acordo com quaisquer autorizações eventualmente transmitidas pelo Usuário (por exemplo, através da página de Definições de conta do CLIENTE e USUÁRIO); e VIII. Fornecer ao Usuário funcionalidades, atualizações, políticas de preços e de contratação, publicidade ou outro conteúdo baseado na localização e nos interesses específicos do CLIENTE e USUÁRIO.

13.2. Dados coletados pela AGÊNCIA FORMATO DE COMUNICAÇÃO LTDA enquanto OPERADORA de dados: Em relação aos dados pessoais de terceiros coletados pelo CLIENTE e imputados na plataforma, a AGÊNCIA FORMATO DE COMUNICAÇÃO LTDA tratará tais dados pessoais na qualidade de Operadora de dados. Isso significa que a AGÊNCIA FORMATO DE COMUNICAÇÃO LTDA coletará e tratará dados pessoais por conta e ordem do CLIENTE, o qual figura neste caso como Controlador de Dados, responsável por tais operações de tratamento. Desse modo, é de responsabilidade do CLIENTE, em conformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018, estipular os objetivos que justificam a realização do tratamento, sua respectiva base legal, bem como obter as autorizações aplicáveis. Cabe ainda ao CLIENTE, atender às solicitações dos titulares de dados pessoais.

13.2.1. A AGÊNCIA FORMATO DE COMUNICAÇÃO LTDA armazena as informações coletadas em servidores próprios ou por ela contratados (atualmente HOSTDIME – DIMENOC SERVICOS DE INFORMATICA) com o compromisso de cumprir as determinações de confidencialidade. Dessa forma, é possível que dados pessoais sejam tratados fora do território nacional.

13.2.2. A AGÊNCIA FORMATO DE COMUNICAÇÃO LTDA adota as medidas tecnológicas adequadas a atender aos padrões legalmente requeridos para preservar a privacidade dos dados coletados, tais como:

13.2.2.1. Proteção contra acesso não autorizado de terceiros a sua plataforma por meio de login e senha de acesso individuais, adotando uma política de renovação de senhas e revisão de autorizações periódica;

13.2.2.2. Controle de acesso às informações coletadas por empregados e profissionais terceirizados, os quais se comprometeram formalmente e por escrito a manter seu sigilo e seu acesso é orientado pelos princípios da proporcionalidade, necessidade e relevância, objetivando a preservação da privacidade conforme disposto no presente contrato e na Política de Privacidade do VEREDICTUM (disponibilizada na página “Plano de Uso”), a qual recomenda-se a consulta periódica.

13.2.3. Quando a AGÊNCIA FORMATO DE COMUNICAÇÃO LTDA detectar atividade suspeita na conta do CLIENTE, como por exemplo alto número de tentativas frustradas de acesso, poderá adotar as medidas de segurança que entender cabíveis, a fim de proteger a conta do CLIENTE e a plataforma, ocasião em que deverá comunicar o CLIENTE o mais rápido possível.

14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

14.1. Nenhuma das Partes será responsável por lucros cessantes, danos indiretos, especiais, incidentais, consequenciais ou punitivos em relação à outra. As Partes entendem e concordam que o Licenciamento do VEREDICTUM não configura qualquer relação que envolva vínculo empregatício entre as Partes, as quais obrigam-se por si próprias a arcar com eventual passivo de sua responsabilidade, e solicitar a exclusão da lide caso empregado da outra Parte venha a acioná-las judicialmente.

14.2. Os serviços do VEREDICTUM, incluindo os serviços prestados com auxílio de Softwares de Terceiros, são disponibilizados ao CLIENTE na condição “como está” e “como disponível”, sem garantia expressa ou implícita, ou condição de qualquer tipo que garanta que: (a) as funções contidas na plataforma e nos serviços atendam às necessidades do CLIENTE, (b) a plataforma e os serviços permanecerão disponíveis de forma ininterrupta ou livre de erros, (c) qualquer funcionalidade continuará disponível, (d) os defeitos na plataforma e/ou nos serviços serão corrigidos, ou (d) que haverá compatibilidade entre o VEREDICTUM, aplicações ou serviços de terceiros.

14.3. Em nenhuma hipótese, a CONTRATADA responderá por eventuais prejuízos experimentados pelo CLIENTE em razão de:

14.3.1. Tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas pelo VEREDICTUM;

14.3.2. Falhas no SISTEMA de informática ou nos servidores que não tenham sido causados pela CONTRATADA;

14.3.3. Interrupções da disponibilidade dos serviços em razão dos eventos listados na Cláusula 10.1;

14.3.4. Outros eventos de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

14.4. A CONTRATADA exime-se de quaisquer responsabilidades relacionadas a eventuais danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser causados em virtude de acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação por terceiros não autorizados ou pelos próprios USUÁRIOS solicitados pelo CLIENTE, em arquivos e comunicações armazenados, transmitidos ou colocados à disposição por meio dos serviços contratados.

14.5. Cabe exclusivamente ao CLIENTE o sigilo e responsabilidade pela utilização da plataforma, sabendo que atividades lá realizadas serão de sua inteira gestão, de modo que este deverá manter sua conta atualizada, comunicando de pronto à CONTRATADA sobre qualquer problema relativo à quebra de segurança, bem como no caso de utilização não autorizada. O uso indevido por terceiros da senha do CLIENTE não trará qualquer responsabilidade à CONTRATADA, salvo se comprovada sua culpa ou dolo.

14.6. Em nenhum caso a CONTRATADA será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, decorrentes ou relacionados ao seu mau uso ou inabilidade do CLIENTE em usar o VEREDICTUM, sem prejuízo do previsto nas demais Cláusulas.

14.7. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da CONTRATADA com relação ao CLIENTE por todos os danos indenizáveis, conforme regulada neste contrato, excederá o correspondente a 20% (vinte por cento) dos valores pagos pelo CLIENTE à CONTRATADA no ano anterior à ocorrência do fato danoso.

14.8. Sob nenhuma circunstância será de responsabilidade da CONTRATADA a perda de um processo do USUÁRIO ou qualquer erro técnico do CLIENTE.

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL

15.1. A CONTRATADA é titular de todos os direitos intelectuais e patrimoniais sobre o VEREDICTUM, incluindo todos os seus módulos e funcionalidades, marcas e domínios disponibilizados, bem como todos os demais direitos de propriedade intelectual vinculados aos serviços contratados.

15.2. O CLIENTE será detentor de uma licença de uso limitada, não-exclusiva, intransferível, revogável, temporária e não passível de cessão, restando, portanto, autorizado o CLIENTE a tão somente utilizar as funcionalidades do VEREDICTUM manifestamente contratadas.

15.3. Por meio deste Licenciamento, a CONTRATADA de nenhuma forma outorga ao CLIENTE quaisquer direitos, expressa ou implicitamente, sobre os direitos intelectuais (incluindo, sem limitação, qualquer invenção, descoberta, aperfeiçoamento ou know-how), direitos autorais ou sobre qualquer outro direito de propriedade intelectual de titularidade da CONTRATADA, independentemente da natureza pela qual foi adquirido ou concebido, antes ou após a data de vigência deste instrumento.

15.3.1. A CONTRATADA é detentora legítima da licença de Software de Terceiros incluídos nos serviços licenciados ao CLIENTE e está autorizada a utilizar referidas licenças para a prestação dos serviços oferecidos pelo VEREDICTUM.

15.4. O CLIENTE não poderá, em hipótese alguma, ceder, licenciar, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir, total ou parcialmente, compartilhar senha, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, os direitos de uso do VEREDICTUM ou de quaisquer das suas funcionalidades, informações, dados, Softwares de Terceiros ou outras tecnologias que sejam de propriedade intelectual da CONTRATADA ou de terceiros.

15.5. Em nenhuma hipótese, o CLIENTE terá acesso ao código fonte do VEREDICTUM ora licenciado, propriedade intelectual da CONTRATADA.

15.6. Todo o conteúdo do VEREDICTUM, tutelado pelos direitos de Propriedade Intelectual, incluindo textos, imagens, gravações, códigos e outros, é pertencente à CONTRATADA, de forma que a sua utilização pelo CLIENTE está igualmente regulada por esta licença de uso e perdurará apenas durante a sua vigência.

15.7. Todo e qualquer conteúdo e material disponível e/ou exibido no VEREDICTUM, o que inclui mas não se limita a gráficos, documentos, textos, imagens, ícones, fotografias, logos, gravações, software, marcas, programas de computador, bancos de dados, redes, arquivos e códigos-fonte, entre outros, é de propriedade exclusiva da CONTRATADA, que, por sua vez, reserva a si todos os direitos de propriedade intelectual, protegida, dessa forma, pelas leis de direitos autorais e outras regras, regulamentos e legislações brasileiras de propriedade intelectual aplicáveis, declarando a CONTRATADA que possui todas as licenças necessárias para sua reprodução ou utilização.

15.8. É vedado ao CLIENTE, Usuários e seus terceiros relacionados:

15.8.1. Criar trabalhos derivados baseados nos serviços do VEREDICTUM;

15.8.2. Copiar ou exibir o conteúdo e layout do website/páginas do VEREDICTUM e da sua aplicação em outro website (emoldurar);

15.8.3. Copiar, apresentar ou reproduzir o conteúdo, ainda que parcial, da plataforma para quaisquer fins, seja com objetivo comercial interno ou externo, salvo com autorização expressa da CONTRATADA;

15.8.4. Falar em nome da CONTRATADA ou utilizar seu nome, marca ou qualquer outro designativo, salvo quando expressamente autorizado pela CONTRATADA.

15.9. O CLIENTE concede a autorização para que a VEREDICTUM possa utilizar o nome, razão social, logomarca e/ou marcas do CLIENTE em ações promocionais, comerciais e de divulgação, que se relacionam com o objeto deste contrato.

16. CONDIÇÕES GERAIS

16.1. Caráter Vinculativo.

Este instrumento vincula as Partes por si e por seus sucessores e cessionários mutuamente autorizados. As Partes, seus sucessores e cessionários autorizados deverão cumprir plenamente as obrigações aqui assumidas.

16.2. Cessões.

A natureza deste Licenciamento é individual e intransferível, sendo vedado ao CLIENTE, a cessão ou venda total ou parcial a terceiros dos direitos e obrigações ora assumidos, a qualquer título. A CONTRATADA está autorizada a ceder os direitos e obrigações do presente contrato a terceiros na hipótese de venda, aquisição, fusão, reorganização societária da CONTRATADA, independente de autorização prévia do CLIENTE.

16.3. Anexos.

Serão considerados documentos anexos ao presente instrumento eventuais e-mails que tratem das validações necessárias à execução do objeto do presente instrumento, nos termos aqui definidos e como tais deverão ser considerados partes integrantes deste instrumento. Em caso de conflito entre o disposto em quaisquer dos documentos, à exceção de aspectos técnicos, prevalecerão os termos aqui presentes.

16.4. Legitimidade.

O CLIENTE declara e garante à CONTRATADA que é pessoa física ou pessoa jurídica com plena capacidade para contratar, e detém toda autoridade e poderes necessários para realizar essa contratação.

16.5. Título Executivo.

As partes concordam que o presente contrato e qualquer documento bancário emitido com base neste instrumento, constituem títulos executivos extrajudiciais, a ensejar execução forçada, nos termos da legislação Processual Civil.

16.6. Renúncia ou Novação.

A tolerância das Partes quanto a eventuais descumprimentos de disposições do presente instrumento, bem como dos demais Termos e eventuais anexos que regerão a relação jurídica aqui celebrada não constituirá renúncia aos direitos que são mutuamente ora conferidos, nem poderá ser tida como novação, permanecendo em vigor as demais Cláusulas deste instrumento da forma em que foram originalmente pactuadas.

16.7. Autonomia das Disposições.

Se qualquer disposição deste instrumento for considerada nula, anulável, inválida, inoperante, nenhuma outra disposição aqui presente será afetada como consequência e, da mesma forma, todas as demais disposições deverão permanecer em total vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não tivesse sido aqui incluída. Se a aplicação de qualquer disposição aqui contida, com relação a qualquer sujeito ou circunstância for inválida ou inexequível, uma disposição adequada e equitativa deverá substituí-la de forma a fazer valer este instrumento, na máxima extensão possível para que seja válida e exequível, e de acordo com a intenção e o objetivo de tal disposição inválida ou inexequível.

16.8. Notificações.

Todos os avisos, notificações, solicitações ou comunicações ocorridas na constância da relação jurídica ora contratada, assim como comunicações envolvendo cada uma das Partes, inclusive para fins de dar ou receber informações, se para a CONTRATADA, deverão ocorrer no VEREDICTUM, por e-mail ou Chat e se para o CLIENTE, serão dadas por meio do e-mail cadastrado no VEREDICTUM.

16.9. Alterações.

O CLIENTE expressamente concorda que este instrumento poderá ser a qualquer tempo modificado unilateralmente pela CONTRATADA, a seu exclusivo critério, sem a necessidade de aviso prévio, exceto em caso de modificações que a CONTRATADA considere materiais. A CONTRATADA compromete-se, no entanto, a comunicar a alteração contratual realizada por aviso enviado ao e-mail cadastrado do CLIENTE. A partir da data de publicação da versão atualizada do Contrato no VEREDICTUM, os serviços passarão a ser regulados pelos termos e condições do Contrato atualizado, cabendo ao CLIENTE que vier a discordar de referida alteração, solicitar a rescisão contratual, nos moldes da Cláusula 9.1. A continuidade na utilização dos serviços serão consideradas como aceitação das novas condições contratuais.

16.10. Lei Aplicável.

Este instrumento é regido e será interpretado de conformidade com as leis da República Federativa do Brasil.

16.11. Do Foro.

Fica eleito o foro competente da Comarca de Belo Horizonte – MG, como único competente para a resolução de disputas e/ou controvérsias decorrentes do presente instrumento, como exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

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